🚫Detento não pode receber visita de mulher e de amante. Assim decidiu a 3ª turma Criminal do TJ/DF ao manter decisão que negou pedido de autorização de visitas, formulado por companheira de preso, sob o argumento de que outra amante já estava cadastrada no rol de visitantes.✔ ➡Na ação, o detento sustentou que não […]
Quando alguém comete um crime o que se espera é a condenação penal desse indivíduo, da qual a pena pode ser prisão, restritiva de direitos e multa. São as penas trazidas do bojo do Código Penal e Processo penal. Agora o que pouca gente sabe, ou mesmo busca na seara da justiça são os efeitos […]
Muitas pessoas não sabem como funciona a fixação da pena pelo juiz ao condenado. A exemplo, muitos pensam que o juiz dá a quantidade de pena que ele quiser, daí se sai uma pena baixa ou alta sempre o juiz será no senso comum o culpado. Mas não é esse o caso, nas ciências criminais […]
😒 Você já ouviu falar no Cyberbullying?👈 ✍ Pois é, em nossa atualidade, isto é comum e corriqueiro. 👉 Vejamos o que tudo isto significa. 👀 🚫 Usar a internet, celular e outros meios de comunicação para ofender, xingar, difamar e caluniar alguém, é crime e isto é chamado de “Cyberbullying”. ➡ De acordo com […]
👉 Hoje vamos falar sobre as causas que excluem a punibilidade (exclui a punição)✍ 👀 Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime✊ ❌ Como exemplo de extinção de punibilidade, temos o agente que, capaz e consciente foi acusado de praticar homicídio. Caso, após a condenação ele venha a morrer, […]
ENUNCIADOS APROVADOS PARTE GERAL ENUNCIADO 613 – Art. 12: A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. ENUNCIADO 614 – Art. 39: Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, […]
🚫A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado. No caso, o colegiado considerou que o agente de trânsito não atestou o estado de embriaguez de outras formas previstas no CTB. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ […]
❌ O juiz de Direito Manuel de Farias Reis Neto, da 1ª vara Criminal de Dianópolis/TO, condenou dois acusados de roubo com uso de faca a cinco anos e seis meses de reclusão cada. ✔Na decisão, o magistrado reconheceu a inconstitucionalidade de inciso do artigo 157 do Código Penal – alterado pela lei 13.654/18 – […]
👉 Hoje vamos falar sobre o Crime Preterdoloso! Fique atento! 👈 ⏯ O crime preterdoloso acontece quando o agente que esta praticando o crime com dolo (vontade), menos grave, porém obtém um resultado danoso mais grave do que o pretendido, na forma culposa.✔ ✅ Exemplo: ➡ Um sujeito pretendia praticar um roubo porém, por erro […]
