✍A promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda acionou o Posto Petrobessa para coibir a venda de combustível adulterado. 👉Ela requer que a empresa apresente, enquanto a ação estiver tramitando, relatório técnico trimestral de qualidade dos combustíveis comercializados por ele e, em caso de reincidência na estocagem e venda de combustível adulterado, que seja […]
Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública devido a relevância do bem jurídico protegido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que absolveu um funcionário que se apropriou de R$ 832 de uma agência dos Correios, em Minas Gerais. De acordo […]
😐 Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia.✍ 👀Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação […]
INTRODUÇÃO O novo Código de Processo Civil, traz no seu bojo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos arts. 133 a 137, a lei processual é corroborada pelas previsões legais do direito material, expostas tanto no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Civil. Na seara das relações consumeristas ocorre quando, em detrimento […]
👉Decisão foi por maioria, nos termos do voto do relator, Gilmar. 👴 É inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório. Assim decidiu o STF em sessão realizada nesta quinta-feira, 14.✍ 👀Em votação apertada, 6 a 5, os ministros julgaram inconstitucional a expressão “para interrogatório”, constante do art. 260 […]
🚫Reviravolta em um caso que era tratado como suicídio! A Polícia Civil prendeu um advogado de 47 anos suspeito de ter matado a própria mãe. ✖Na época, o filho chamou a polícia e alegou que,ao chegar em casa, encontrou a mãe morta com um tiro na cabeça.❌ A polícia registrou o caso como suicídio, mas, […]
😯Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões.👈 ✔De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de […]
😳A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (1º) a edição 625 do Informativo de Jurisprudência. A publicação destacou dois julgados.👀 ✍O primeiro é de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma. O colegiado, por unanimidade, entendeu que não caracteriza bis in idem (repetição de sanção sobre o mesmo […]
👉Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização, fixada em R$ 800 mil, em favor dos pais do menino João Roberto Amorim, de três anos, morto durante uma operação policial no Rio de Janeiro.✔ 👀O caso aconteceu em 2008. O automóvel da família foi confundido com o […]
