Grupo contra Estatuto da Família

No último domingo (22), o projeto registrou fotos de famílias (tradicionais e não tradicionais) que integrarão a campanha contrária ao Estatuto da Família. “Vale lembrar: hoje temos 196 arranjos familiares reconhecidos, mas o novo Estatuto da Família contempla apenas um deles. Se você também quer ter o direito de comemorar o Dia da Família que acontecerá em dezembro, faça parte deste movimento”, diz o site da campanha.

Inconstitucional

O projeto levantou discussões quando foi aprovado por 17 votos a 5 em uma Comissão Especial no Congresso Nacional. De acordo com o parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), fica definido como família a união entre homem e mulher por meio de casamento, união estável, ou a comunidade formada por qualquer um dos pais junto com os filhos.

Apesar da aprovação, a deputada Érika Kokay (PT-DF) apresentou recurso contrário ao projeto, e, segundo as regras da casa, o PL deverá passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o advogado especialista em direito da família, Rafael Rocha, o Estado não tem que dizer o que é família, uma vez que a sociedade fará seus arranjos familiares e o Estado tem a obrigação de dar suporte e proteção a todo tipo de arranjo familiar. “A família vem antes do Estado e ele tem que oferecer proteção. Qualquer lei que vá contra isso não terá uma aplicação direta”, diz.

Para o especialista, o Estatuto da Família é uma tentativa da bancada religiosa do Congresso de dizer o que é família e usar o Estado para isso. Segundo ele, a votação favorável demonstra que parlamentares desejam dar uma resposta à sociedade sobre definição de família após o Supremo Tribunal Federal aprovar por unanimidade o reconhecimento da união homoafetiva como “entidade familiar”, em maio de 2011. “Isso basicamente é uma resposta que eles querem dar à sociedade sobre o que é família diante da aprovação do Supremo Tribunal Federal sobre o casamento homoafetivo”, destaca.

Rafael relata que a matéria é prejudicial à sociedade e beira a condição da ilegalidade, já que existem inúmeros arranjos de união que levam o conceito de família e com essa definição, milhares de crianças e adolescentes não se encaixarão nesse modelo proposto pelos parlamentares. “O Estatuto da Família não diz a respeito dos pais solteiros, adotantes únicos, de irmãos que vivem juntos. Todos esses arranjos são famílias e devem ter a proteção do Estado. A sociedade muda, o direito tem que mudar também”.

“O Estatuto ficou tão centrado na reprodução como fator motivador da proteção à família, que ignorou famílias construídas por membros ligados pelo afeto, na justificativa de que este não é o elemento adequado e necessário para a atribuição de deveres jurídicos em matérias de família. Além disso, o relator afirma que os juízes tem poder para dizer o que é a lei e não como deveria ser”, alerta o especialista.

Apesar de acreditar que existe uma tendência de aprovação pelo plenário da Câmara levando em consideração o peso das bancadas evangélica e católica que engloba grande parte dos parlamentares, Rafael Rocha garante que os casais homoafetivos que já realizaram o seu registro civil de casamento irão manter os seus direitos. Ela lembra que o projeto também precisa ser aprovado constitucionalmente e com certeza será alvo de ações contrárias. “Por todos os modos que se olhe para esta matéria, vê-se que ela é prejudicial ao Brasil e em especial, a todas aqueles membros que se querem, se cuidam e compartilham um lar, independente de modelos e concepções moralistas”, conclui Rafael Rocha.