A responsabilidade de retirar o próprio nome do protesto de título é do devedor. A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação movida por uma cliente contra o Banco de Brasília (BRB), por não ter solicitado ao cartório o fim do protesto depois que ela pagou sua dívida.
Um site de viagens foi condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais a um casal que não encontrou sua reserva no hotel previamente agendada pela internet. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que também condenou a empresa a restituir o valor de R$ 354,75 pelos gastos que tiveram com […]
Ao julgar nova reclamação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), o ministro Nefi Cordeiro, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Gravidez durante o contrato de aprendizagem não dá direito à estabilidade provisória. Isto por que este benefício se destina apenas aos vínculos empregatícios por tempo indeterminado. Foi o que concluiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao negar provimento ao recurso proposto por uma ex-funcionária de uma empresa de telemarketing.
A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro da Serasa, devido a execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um caso que aconteceu no Paraná.
Trabalhador de lavoura de laranja remunerado por produção receberá hora extra com adicional. Foi o que decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso de empresa contra a decisão que a condenou a pagar hora extra cheia, acrescida do adicional sobrejornada, a um trabalhador rural que recebia salário […]
Os conselhos regionais de Veterinária não tem autoridade para proibir que os profissionais da categoria façam qualquer tipo de trabalho social. A jurisprudência foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, no julgamento de um caso de Santa Catarina. A discussão sobre o tema voltou à tona na terça-feira (2/2), depois que o Conselho Regional […]
Na última quarta-feira, dia 3 de fevereiro, foi aprovado pelo Senado o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015) que por meio do Programa Empresa-Cidadã aumentará para 20 dias a licença paternidade.
A utilização de parte de música, ainda que em regra seja lícita, viola o direito do autor se não há prévia autorização. O entendimento foi firmado pela 4ª turma do STJ na tarde desta quinta-feira, 4, em julgado de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.
