A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento de dívidas trabalhistas a um pedreiro que trabalhou na construção de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para os ministros, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do dono […]
Uma emissora de televisão terá que pagar R$ 10 mil a um um ex-operador de câmera por designá-lo habitualmente para coberturas em áreas perigosas. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que a empresa não fornecia os equipamentos de segurança adequados, assim como treinamento para situações […]
Especialista que assegura as boas condições de um bem à venda, sem que isso seja verdade, deve indenizar o comprador. Esse é o entendimento do desembargador Francisco Vildon Valente, integrante da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ao condenar uma empresa manutenção de aeronaves a pagar R$ 18,7 mil de […]
Por falta de comprovação do crime e impedimento a uma nova análise dos fatos, um menor aprendiz acusado de furto em um supermercado teve sua demissão por justa causa revertida no Tribunal Superior do Trabalho. O jovem havia sido dispensado sob a suspeita de furtar esmalte de unhas e chocolates.
Por ser “direito fundamental e personalíssimo dos filhos”, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico, reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai […]
Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em cargos de comissão. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar uma ação movida por servidora comissionada após ter sido exonerada em seu segundo mês de gestação.
Uma concessionária do Distrito Federal terá que pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma consumidora pela demora no processo de negociação de um veículo com as isenções fiscais a que tinha direito. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do DF.
Plano de saúde tem que cobrir cirurgia plástica reparadora, decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o pedido de uma segurada para obter a cobertura desse procedimento. Para o desembargador Gerson Santana Cintra, que relatou o caso, o ressarcimento se justifica porque a operação não teve finalidade estética.
Empresas franqueadas têm legitimidade para cobrar informações sobre a forma como foram aplicados valores pagos para publicidade, não apenas referente aos recursos próprios como também ao que outras franqueadas desembolsaram. Assim entendeu o juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa (SP), ao determinar que uma rede de locadora […]
