Ao transportar seus trabalhadores na carroceria de caminhão, a empresa expõe todos a risco de acidente. Por isso, ela comete danos morais e deve indenizá-los. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma companhia a pagar R$ 5 mil de indenização a um montador por tê-lo transportado em bancos […]
O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da 3ª turma do STJ.
Um ex-aluno de Escola Técnica Estadual pagará R$ 10 mil de indenização por danos morais por difamar professor no Facebook. Ele teria publicado imagens manipuladas na rede social, vinculando o educador ao consumo de álcool e drogas e a supostas vantagens na comercialização de uniforme escolar.
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC, por unanimidade, condenou uma instituição de ensino superior do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais em favor de estudante que levou mais de cinco anos após a formatura para finalmente obter seu diploma de graduação. Ela colou grau em 1999, mas só foi […]
O Estado não pode aplicar pena prevista no Código Penal a um indígena quando o acusado já foi punido pela própria comunidade. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Roraima, que acolheu argumento da Advocacia-Geral da União em decisão inédita.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou como medida extrema caso o governo não cumpra o limite de gasto público a suspensão de aumento real do salário mínimo. Ele anunciou uma proposta de imposição de um limite plurianual para a expansão das despesas em percentual do PIB.
Mesmo que um motorista tenha causado o acidente ao fazer uma manobra irregular e perigosa, a administradora de uma rodovia com má sinalização será responsabilizada solidariamente na indenização à vítima. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso que aconteceu em trecho com pedágio da BR 101, próximo a Florianópolis.
A juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba, determinou que a Prefeitura pague R$ 40 mil de indenização por danos morais a um deficiente físico que, por falta de rampa de acesso em via pública, se acidentou ao tentar subir uma escadaria.
Estudante que fez curso supletivo em escola particular pode concorrer a uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni). Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a ação movida por uma aluna da Universidade do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, para pedir a manutenção de […]
