Tribunal Regional Federal entendeu que é dever dos entes federativos fornecer o tratamento necessário de doenças reconhecidamente graves, pois a saúde é direito constitucionalmente garantido.
Na sentença a magistrada explica que a relação entre as partes deve ser observada a partir do direito de proteção ao consumidor.
Acidente ocorreu porque o motorista desobedeceu à placa de parada obrigatória.
Decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista condenou um motoboy a seis anos de prisão, em regime fechado, pelo crime de lesão corporal gravíssima.
O Estado do Ceará deve pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para estudante preso ilegalmente.
Uma viúva e a companheira de um trabalhador rural, morto em 2006, vão dividir a pensão por morte.
O desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, ressaltou que a empresa tem obrigação de conduzir seu passageiro ileso até o destino final.
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.
O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) entendeu que devem ser concedidos às mães adotantes os mesmo direitos e garantias assegurados às biológicas.
