Além das despesas médicas, a União deverá arcar com as passagens aéreas, hospedagem e alimentação para o garoto e seus pais pelo tempo indicado pela instituição de saúde (Centro Rotshild), bem como adotar as providências necessárias à realização do tratamento.
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu parcialmente recurso de uma beneficiária do programa Bolsa Família condenada, pelo Juízo da Vara Única Federal de Eunápolis/BA, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e de 35 dias-multa na razão de 1/30 do salário mínimo pela prática do crime de estelionato qualificado por ter recebido o benefício do programa mediante fraude.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a município do oeste catarinense para obrigá-lo a indenizar uma mulher pela trágica morte do filho, de apenas seis anos, em horário durante o qual ele teoricamente deveria estar em ambiente escolar.
O Metrô de SP foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma passageira vítima de assédio sexual, em setembro de 2015, dentro de um dos trens da companhia.
Direito de filhos e mães à amamentação em público torna-se lei em BH, com multa de até R$ 1 mil para quem constranger mulheres. Norma será regulamentada em 90 dias.
A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado.
Quando o menino começou a chorar, a mãe procurou o que poderia ter acontecido. Ao analisar o sabonete da marca Pom Pom Fraldas, encontrou cacos de vidro.
5ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos morais e materiais a paciente que teve uma compressa de gaze esquecida em seu corpo, após submeter-se a intervenção cirúrgica para retirada do útero.
Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto-estima, dentre outros”.
