INTRODUÇÃO O novo Código de Processo Civil, traz no seu bojo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos arts. 133 a 137, a lei processual é corroborada pelas previsões legais do direito material, expostas tanto no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Civil. Na seara das relações consumeristas ocorre quando, em detrimento […]
👉Decisão foi por maioria, nos termos do voto do relator, Gilmar. 👴 É inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório. Assim decidiu o STF em sessão realizada nesta quinta-feira, 14.✍ 👀Em votação apertada, 6 a 5, os ministros julgaram inconstitucional a expressão “para interrogatório”, constante do art. 260 […]
🚫Reviravolta em um caso que era tratado como suicídio! A Polícia Civil prendeu um advogado de 47 anos suspeito de ter matado a própria mãe. ✖Na época, o filho chamou a polícia e alegou que,ao chegar em casa, encontrou a mãe morta com um tiro na cabeça.❌ A polícia registrou o caso como suicídio, mas, […]
😯Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões.👈 ✔De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de […]
😳A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (1º) a edição 625 do Informativo de Jurisprudência. A publicação destacou dois julgados.👀 ✍O primeiro é de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma. O colegiado, por unanimidade, entendeu que não caracteriza bis in idem (repetição de sanção sobre o mesmo […]
👉Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização, fixada em R$ 800 mil, em favor dos pais do menino João Roberto Amorim, de três anos, morto durante uma operação policial no Rio de Janeiro.✔ 👀O caso aconteceu em 2008. O automóvel da família foi confundido com o […]
👀 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/6), projeto que obriga presos a ressarcir o Estado por despesas de manutenção quando estiverem no sistema prisional.✍ Os detentos poderão, de acordo com o projeto, custearem os gastos por meio de recursos próprios ou pelo trabalho.✅ ❎ A decisão foi […]
😯 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153528, no qual a defesa de L.B.R.S., acusada de desviar recursos da saúde pública do Município de Cajamar (SP), pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra ela ou a substituição por prisão domiciliar.🖋 👉Consta […]
😯 Em decisão majoritária tomada na sessão do dia 29 de maio, a 1ª turma do STF negou HC a um detento que pedia concessão de remição ficta da pena (sem realização de trabalho), sob o argumento de o Estado não ter proporcionado condições de trabalho e estudo a ele✏. O voto vencedor, proferido pelo […]
