A rescisão indireta é regulada pelo artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, na prática, a justiça entende que outras situações podem motivar a rescisão indireta. Saiba agora quais são as causas de rescisão indireta do contrato de trabalho. 1- Falha no pagamento de salários, horas extras ou outros valores estabelecidos em […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. […]
INTRODUÇÃO Você sabia que agora existe uma modalidade de usucapião via cartório? Sim, com o advento do Código Civil de 2015 a usucapião poderá ser em alguns casos extrajudicial, sendo facultado o acesso mais rápido diretamente pela via cartorária. A fim de dar maior celeridade e desburocratização destes processos, o legislador criou este instituto, que […]
👉Um homem foi condenado a 33 anos de reclusão por coagir duas menores de Rio Verde, por meio de ameaças, a enviar vídeos e imagens com conotação sexual e por estuprar uma delas. A sentença é da juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges, da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde. ✍Conforme denúncia do […]
❎Um posto de combustíveis terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente utilizado como “escudo” para ocultar os responsáveis por um crime ambiental. A decisão é da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.☑ ➡O ex-empregado trabalhava no posto de gasolina como gerente quando houve […]
A visão social ou até estigma que se tem de um advogado criminalista é que ele defende bandidos. É estigmatizado por estar patrocinando a defesa de alguém que é acusado, muitas vezes é visto como associado ao crime, ou que de alguma forma contribuiu para o aumento da criminalidade. Isso é falso. Primeiro porque o […]
✍A 1ª turma Criminal do TJ/DF condenou uma mulher à pena de um ano, oito meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude do furto de oito quilos de muçarela em um supermercado. Na decisão, o colegiado afastou a incidência do princípio da insignificância.👀⠀ ⠀ 🗣Consta nos autos que a mulher […]
🗣O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social.👀⠀ ⠀ 👴O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado […]
😳A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por falta de provas.👀 🗣Segundo o colegiado, o valor fixado pelo tribunal de origem a […]
