👉Um homem foi condenado a 33 anos de reclusão por coagir duas menores de Rio Verde, por meio de ameaças, a enviar vídeos e imagens com conotação sexual e por estuprar uma delas. A sentença é da juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges, da 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde. ✍Conforme denúncia do […]
❎Um posto de combustíveis terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente utilizado como “escudo” para ocultar os responsáveis por um crime ambiental. A decisão é da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.☑ ➡O ex-empregado trabalhava no posto de gasolina como gerente quando houve […]
A visão social ou até estigma que se tem de um advogado criminalista é que ele defende bandidos. É estigmatizado por estar patrocinando a defesa de alguém que é acusado, muitas vezes é visto como associado ao crime, ou que de alguma forma contribuiu para o aumento da criminalidade. Isso é falso. Primeiro porque o […]
✍A 1ª turma Criminal do TJ/DF condenou uma mulher à pena de um ano, oito meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, em virtude do furto de oito quilos de muçarela em um supermercado. Na decisão, o colegiado afastou a incidência do princípio da insignificância.👀⠀ ⠀ 🗣Consta nos autos que a mulher […]
🗣O princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social.👀⠀ ⠀ 👴O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado […]
😳A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por falta de provas.👀 🗣Segundo o colegiado, o valor fixado pelo tribunal de origem a […]
✍A promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda acionou o Posto Petrobessa para coibir a venda de combustível adulterado. 👉Ela requer que a empresa apresente, enquanto a ação estiver tramitando, relatório técnico trimestral de qualidade dos combustíveis comercializados por ele e, em caso de reincidência na estocagem e venda de combustível adulterado, que seja […]
Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública devido a relevância do bem jurídico protegido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que absolveu um funcionário que se apropriou de R$ 832 de uma agência dos Correios, em Minas Gerais. De acordo […]
😐 Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia.✍ 👀Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação […]
