Uma mulher presa em flagrante com 23 embalagens de maconha e 23 recipientes de crack teve pedido de concessão de prisão domiciliar indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. A decisão foi em caráter liminar. A defesa justificava a necessidade da substituição da prisão para que a mulher pudesse cuidar […]
➡A 5ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença da 1ª vara Federal de Sorocaba/SP que negou a um condenado a ocorrência de extinção da punibilidade pela prescrição da execução penal.✔⠀ ⠀ ❎Os desembargadores entenderam que, conforme precedentes dos tribunais superiores, a redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do CP é aplicável […]
Ao avaliar pedido de liberdade condicional, o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico antes da eventual concessão do benefício. Todavia, a necessidade de perícia deve ser concretamente fundamentada pelo juiz com base nas peculiaridades do caso, conforme estabelece a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência e o enunciado sumular foram invocados […]
O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal. Dessa forma, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar – seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja […]
A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do MP/MS para determinar o cumprimento de prisão no regime fechado em caso de atraso de pagamento de dívida alimentar. Na hipótese, o Tribunal estadual manteve hígido o decreto prisional por atraso de pagamento de dívida alimentar, alterando, todavia, o regime prisional fixado pelo juízo […]
A rescisão indireta é regulada pelo artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, na prática, a justiça entende que outras situações podem motivar a rescisão indireta. Saiba agora quais são as causas de rescisão indireta do contrato de trabalho. 1- Falha no pagamento de salários, horas extras ou outros valores estabelecidos em […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. […]
INTRODUÇÃO Você sabia que agora existe uma modalidade de usucapião via cartório? Sim, com o advento do Código Civil de 2015 a usucapião poderá ser em alguns casos extrajudicial, sendo facultado o acesso mais rápido diretamente pela via cartorária. A fim de dar maior celeridade e desburocratização destes processos, o legislador criou este instituto, que […]
