✍Você já ouviu falar em COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL e OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA? 🗣Em breve palavas, nos iremos explicar neste texto! 👉O Artigo 22 do Código Penal informa: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da […]
🔸Hoje iremos falar sobre as Descriminantes putativas No Artigo 20 §1º do Código Penal, informa que: ✔§ 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato […]
Um homem acusado de atropelar e matar um motociclista enquanto supostamente perseguia, sob efeito de álcool, duas travestis permanecerá em prisão preventiva. A decisão é do ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência durante o recesso de julho, que indeferiu o pedido de liminar em um recurso em […]
📍Embora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ressocialização, este não deve se sobrepor aos direitos dos menores.⠀ ⠀ ⚖Com esse entendimento o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita […]
A análise da emoção e da paixão faz-se importante para fins penais, sendo que a emoção se caracteriza como o estado afetivo que produz repentina e violenta perturbação do equilíbrio psíquico, enquanto a paixão é a profunda e duradoura crise psicológica que atinge a integridade do espírito e do corpo. Logo, diferenciam-se, pois: a emoção é aguda e de curta duração, enquanto a paixão é crônica e […]
O parecer foi juntado em MS de causídico que quer anular decisão administrativa que lhe negou a autorização ao porte de arma de fogo. O procurador da República Jorge Luiz Gasparini da Silva, da Procuradoria-Geral da República da 4ª região, emitiu parecer favorável ao porte de arma de fogo para advogado criminalista. O parecer foi […]
✍Hoje nos vamos abordar sobre o Crime de Ameaça! Consiste em ameaçar alguém de mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.🚫 ❌Trata-se de um crime de ação penal pública condicionada, ou seja, somente se procede mediante representação. É classificado como: doloso, comum, […]
❌Hoje nos vamos falar sobre Progressão de Regime Prisional!❗❗ 🔰O artigo 112 da Lei de Execução Penal, informa que: ➡“A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior […]
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri, acatou o parecer do Ministério Público e determinou arquivamento do inquérito policial em que ficou comprovado que os policiais militares agiram em legítima defesa ao matar um rapaz. De acordo com o magistrado, nos autos […]
