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Maria da Penha

A lei maria da penha apresenta várias características, sendo a principal delas o fato de que a proteção a mulher dentro do núcleo familiar é a prioridade da norma, criada em 2006.

Tráfico de Drogas

A lei 11.343/2006 ou, como popularmente é conhecida a lei de drogas, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2006. Entendamos um pouco mais sobre o tipo penal do tráfico de entorpecentes.

Homem Acusado Indevidamente de Furto em Supermercado Será Indenizado

O Supermercado Campeão (Cabral e Maia Ltda) deverá pagar R$ 15 mil a Lucas Oliveira Araújo, a título de indenização por danos morais, em razão dele ter sido acusado indevidamente pela prática do crime de furto ocorrido dentro do estabelecimento comercial. A decisão é do juiz Wagner Gomes Pereira, titular da comarca de Rio Verde. […]
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