➡A 3ª seção do STJ julgou repetitivo sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem a prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. No referido RE o Supremo decidiu que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.✔⠀ […]
📕A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou dois homens, já condenados por homicídio, a pagar indenização e pensão mensal à companheira e à filha da vítima.📌 🚩De acordo com os autos, os réus foram condenados em processo criminal, […]
Esta foi uma decisão muito importante do STJ em 2018 acerca do Direito Previdenciário. A partir de agora, o STJ deliberou, na sistemática de recurso repetitivo, ser devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei […]
☑O pedreiro Julismar Alves dos Santos foi condenado a quatro anos e um mês de reclusão, a serem cumpridos em regime fechado, por ter brigado com o seu amigo Alex dos Santos Sousa e arrancado 1/3 de sua orelha esquerda no dente, por ciúmes da namorada. ✖A sentença é do juiz Rodrigo de Castro Ferreira, […]
✖Você já ouviu o termos: “Advogado não defende o criminoso, deve o Direito”.✔ ☑Pois é, todos somos iguais perante a lei e por mais “repugnante” que seja o crime de alguém, esta pessoa merece ter o seu direito resguardado. 💬 🔸Uma pessoa, independentemente da acusação que esteja lhe sendo imputada, tem o direito de ter […]
O Advogado criminalista – Entenda a sua importância “A sociedade não recrimina o médico que cura o criminoso, não recrimina o professor que leciona para o criminoso, o ator que entretém o criminoso, o pedreiro que constrói para o criminoso e o lixeiro que recolhe o lixo do criminoso. A sociedade não recrimina sequer o […]
❌ Ao deixar alguém preso por mais tempo do que devia, o Estado viola a Constituição. Com esse entendimento, o desembargador Francisco Carneiro Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará, concedeu Habeas Corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase 2 anos.❗⠀ ⠀ ⠀ 🚫Segundo o desembargador, no caso do furto, o homem […]
✍Crime de CONTRABANDO é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente, ou seja, mercadoria proibida.👀 🗣Este crime esta descrito no Código Penal, Artigo 334-A. Vejamos os incisos do § 1º: ➡§ 1o Incorre na mesma pena quem: ✅I […]
↘Hoje nos vamos falar do Artigo 28 inciso II do Código Penal! Vejamos: ✖Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal: (…) 🔸II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”.✔ ☑A Doutrina aponta a embriaguez, que pode ser conceituada como sendo uma intoxicação transitória, causada pelo álcool e por […]
