Artigos e Notícias

Compreenda o Que é Imputabilidade Penal

🕵 IMPUTABILIDADE PENAL é a capacidade que a pessoa tem de entender o ato que praticou , definido como crime,…

Saiba o Que é o Princípio da Insignificância

👨 O Princípio da Insignificância ou da Bagatela foi introduzido no Sistema Penal na década de 60, por Claus Roxin,…

Polícia Não Pode Obter Provas Pelo WhatsApp Sem Autorização Judicial, Decide STJ

Suspeitos de furto de imóveis tiveram celulares vasculhados por policiais sem permissão de um juiz; provas serão excluídas dos autos,…

Crime Permanente

🔎 O Crime permanente é aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. ➡ Um…

Estado de Necessidade

👱 Hoje vamos abordar mais uma causa especial da EXCLUSÃO DA ILICITUDE ✍ Estado de necessidade👈 é uma causa que…

Saiba o Que é Exercício Regular de Direito

👴 Exercício Regular de Direito é uma das excludentes de ilicitude 👉(é tirar um componente essencial da constituição do crime).…

Saiba o Que é Estrito Cumprimento do Dever Legal

👉 Diferente do que fez com o ➡"Estado de necessidade" e com a ➡"Legítima defesa", o código penal não definiu…

Espécies de Penas

📝 A pena é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico que é determinada pelo poder judiciário.🖊…

O Que São Causas de Diminuição de Pena

👉 O Artigo155, § 2º, do Código Penal, informa que, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor…

Remição de Pena

🛐 Remição de Pena é, no Direito Penal, o abatimento dos dias e horas trabalhados do preso que cumpre pena…

Justiça Anula Último Testamento Feito Por Renne Sena

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aceitou o recurso dos familiares de Renne Sena, milionário ganhador…

Você Sabe o Que Significa o Termo Detração?

🗂 O Termo Detração simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de…

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