CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL Dr. Rafael Rocha Filho
TJ-BA DIMINUI JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENA BANCO A PAGAR R$10 MIL DE DANOS MORAIS Dr. Rafael Rocha Filho