Como ficou "ricamente provada a intenção do estado de burlar o princípio do concurso público", a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia
No Brasil, o transporte público individual remunerado de passageiros é uma atividade privativa dos taxistas, desenvolvida por meio de concessão ou permissão, conforme autoriza o artigo 175 da Constituição Federal.
Uma operadora de planos odontológicos que se utiliza de serviços de um cirurgião dentista como se este fosse seu empregado deve reconhecer vínculo trabalhista com o trabalhador.
Por determinação judicial, as operadoras de telecomunicações devem bloquear os serviços do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas.
Não é necessário comprovar o uso da força ou qualquer outra forma de coação para que seja considerado crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Por considerar que a exigência viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso interposto pelo governo do estado para manter a exclusão de um candidato tatuado do concurso público para a Polícia Militar. A decisão foi unânime.
Para o desembargador, é devida a condenação do agente financeiro ao pagamento do dano material sofrido pelo autor, conforme prescreve o caputdo artigo 927 do Código Civil. que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Um policial militar pode ter o bico reconhecido como vínculo empregatício mesmo com eventual possibilidade de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Devido à prática de “derrubar” chamadas — sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação
