União não tem de indenizar por veículo furtado ter cruzado a fronteira
Por entender que o Estado não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Notícias
Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma ação de usucapião de uma fazenda em Minas Gerais.
Liminar suspende restrições para emissão de carteira de estudante
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante.
Homem terá de pagar indenização por cobrar dívida pelo Facebook
A cobrança de dívida pelo Facebook rendeu a um homem uma condenação por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França.
Liminar do STJ proíbe que policiais rodoviários entrem em greve
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou que a Polícia Rodoviária Federal não entre em greve ou inicie qualquer movimento do tipo operação-padrão que possa comprometer a segurança de quem vai pegar as estradas neste fim de ano.
Descoberta de bens após fim do processo de divórcio permite nova partilha
Por considerar que um homem ocultou bens durante seu divórcio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu à sua ex-mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, mesmo depois do fim do processo de separação.
Supremo vai julgar se qualquer médico pode assinar perícia do INSS
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional uma lei que flexibiliza as perícias médicas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS),
Operador de tráfego que interrompia intervalo para atender ocorrências na pista receberá horas extras
Um operador de tráfego, que trabalhava numa rodovia interestadual com grande circulação de veículos e altos índices de acidentes, teve reconhecido o direito de receber como hora extra o período de tempo de intervalo intrajornada. Isto porque o descanso era freqüentemente interrompido em razão de ocorrências na pista.
Saiba o que deve ser novidade nas regras de trânsito em 2016
Multa por uso indevido de vaga para deficiente subirá. Chip em veículos e freios ABS ou CBS para motos também estão entre elas.
