O pagamento de multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido. O entendimento é firmado por súmula do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu jurisprudências para casos que ocorrem no trânsito.
Para combater o mosquito Aedes aegypti, as autoridades poderão entrar a força em imóveis abandonados para checar se há no local focos de reprodução. A iniciativa foi instituída por meio de medida provisória do Palácio do Planalto, publicada nesta segunda-feira (1º/2) no Diário Oficial. O Aedes aegypti é o transmissor da dengue, da febre chikungunya e do vírus da […]
A empresa de cartões Visa terá de indenizar um consumidor por dificultar o ressarcimento de valores gastos em razão da morte de parente próximo, benefício previsto em contrato. O homem teve de retornar de viagem ao exterior em virtude do falecimento de seu pai, mas a empresa, alegando a necessidade de pré-aprovação, não realizou o […]
A 3ª turma do TST condenou a Fiat Automóveis a indenizar em R$ 20 mil um metalúrgico submetido a revista íntima de forma vexatória. O colegiado conheceu do recurso de revista do trabalhador por violação ao artigo 5º, inciso X, da CF, que assegura a inviolabilidade da intimidade e imagem pessoal, garantindo direito à indenização […]
Um irlandês a quatro anos e meio de prisão ao tentar embarcar no Aeroporto Internacional de São Paulo, para a África do Sul, levando ovos de falcão peregrino, espécie considerada ameaçada de extinção. Na bagagem de Jeffrey Paul Lendrum, além dos quatro ovos, havia três incubadoras e material de escalada.
Diferentemente da primeira instância, para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a relação entre revendedor e empresa de cosméticos é comercial, não de emprego. Assim, a corte concluiu ser válido o contrato comercial firmado entre as partes e a natureza autônoma da prestação de serviços.
O estacionamento é um dos atrativos dos shoppings e, como é uma das atividades prestadas pela empresa, é delas a responsabilidade de garantir a segurança do local. Com esse entendimento a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente que condenou um estabelecimento comercial […]
Municípios não podem criar Defensoria Pública em seus territórios, pois a Constituição Federal fixa essa iniciativa como de competência exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, ao declarar inconstitucional lei editada pelo município de Goianésia que instituiu o órgão localmente em 2004, […]
Exposta a materiais infectocontagiantes, uma bióloga conseguiu que sua função como auxiliar de laboratório de análises clínicas fosse reconhecida como atividade especial.
