❌ Ao deixar alguém preso por mais tempo do que devia, o Estado viola a Constituição. Com esse entendimento, o desembargador Francisco Carneiro Lima, do Tribunal de Justiça do Ceará, concedeu Habeas Corpus a um homem que estava preso preventivamente por quase 2 anos.❗⠀ ⠀ ⠀ 🚫Segundo o desembargador, no caso do furto, o homem […]
✍Crime de CONTRABANDO é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente, ou seja, mercadoria proibida.👀 🗣Este crime esta descrito no Código Penal, Artigo 334-A. Vejamos os incisos do § 1º: ➡§ 1o Incorre na mesma pena quem: ✅I […]
↘Hoje nos vamos falar do Artigo 28 inciso II do Código Penal! Vejamos: ✖Art. 28 – Não excluem a imputabilidade penal: (…) 🔸II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”.✔ ☑A Doutrina aponta a embriaguez, que pode ser conceituada como sendo uma intoxicação transitória, causada pelo álcool e por […]
❎Nesta terça-feira, 14, o presidente Michel Temer sancionou a lei de proteção de dados pessoais. A solenidade para sanção aconteceu às 15h no Palácio do Planalto.✔⠀ ⠀ ➡A sanção do projeto, aprovado em julho pelo Senado, deve vir com alguns vetos. O principal deles é o que exclui a criação de órgão regulador para dados […]
🗣 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar.✖ ✍O caso julgado envolveu um homem que, após discussão com […]
❎Hoje no iremos falar sobre o Artigo 75 do Código Penal, onde discorre sobre o “Limite das penas”. ❌Você sabe até quantos anos uma pessoa pode ficar presa em regime fechado? 〽Vejamos o Artigo 75: Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. […]
👤Conduzir audiência armado não viola Código de Ética da Magistratura. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro João Otávio de Noronha, corregedor-nacional de Justiça. Segundo ele, diante da violência e dos perigos a que estão sujeitos os juízes brasileiros, em especial no interior do país, o local em que os magistrados mais precisam de uma […]
👀Entenda a diferença entre reclusão e detenção. 👉O Artigo 33 do Código Penal informa assim: Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. ✖Nem todas as pessoas sabem, mas há algumas diferenças […]
❌Se as circunstâncias da prisão de uma pessoa não demonstram que ela seja perigosa e não existam indícios de que, em liberdade, ela trará risco à ordem pública, a prisão preventiva não se justifica. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do TTJ/RJ concedeu parcialmente pedido de Habeas Corpus a uma mulher e substituiu sua […]
