📍Embora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ressocialização, este não deve se sobrepor aos direitos dos menores.⠀ ⠀ ⚖Com esse entendimento o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita […]
A análise da emoção e da paixão faz-se importante para fins penais, sendo que a emoção se caracteriza como o estado afetivo que produz repentina e violenta perturbação do equilíbrio psíquico, enquanto a paixão é a profunda e duradoura crise psicológica que atinge a integridade do espírito e do corpo. Logo, diferenciam-se, pois: a emoção é aguda e de curta duração, enquanto a paixão é crônica e […]
O parecer foi juntado em MS de causídico que quer anular decisão administrativa que lhe negou a autorização ao porte de arma de fogo. O procurador da República Jorge Luiz Gasparini da Silva, da Procuradoria-Geral da República da 4ª região, emitiu parecer favorável ao porte de arma de fogo para advogado criminalista. O parecer foi […]
✍Hoje nos vamos abordar sobre o Crime de Ameaça! Consiste em ameaçar alguém de mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.🚫 ❌Trata-se de um crime de ação penal pública condicionada, ou seja, somente se procede mediante representação. É classificado como: doloso, comum, […]
❌Hoje nos vamos falar sobre Progressão de Regime Prisional!❗❗ 🔰O artigo 112 da Lei de Execução Penal, informa que: ➡“A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior […]
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri, acatou o parecer do Ministério Público e determinou arquivamento do inquérito policial em que ficou comprovado que os policiais militares agiram em legítima defesa ao matar um rapaz. De acordo com o magistrado, nos autos […]
O advogado criminal Sérgio Beze Prates, de 44 anos, foi morto a tiros, e um cliente dele, de 32 anos, foi baleado, enquanto os dois estavam parados dentro de um carro, na terça-feira (17), em Goiânia. Testemunhas disseram à Polícia Civil que um veículo de luxo passou ao lado das vítimas e fez os disparos. Sérgio […]
A Justiça de Goiás concedeu, de janeiro ao início de julho deste ano, mais de 2 mil medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Goiás. A medida faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pela Portaria nº 15/2017, do Conselho Nacional de […]
👵A juíza de Direito Placidina Pires, da 10ª vara Criminal de Goiânia/GO, condenou um homem a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubar um veículo ameaçando a vítima com uma faca. ✍Na decisão, a magistrada reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal da lei 13.654/18, que excluiu o emprego de arma […]
