❎Nesta terça-feira, 14, o presidente Michel Temer sancionou a lei de proteção de dados pessoais. A solenidade para sanção aconteceu às 15h no Palácio do Planalto.✔⠀ ⠀ ➡A sanção do projeto, aprovado em julho pelo Senado, deve vir com alguns vetos. O principal deles é o que exclui a criação de órgão regulador para dados […]
🗣 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar.✖ ✍O caso julgado envolveu um homem que, após discussão com […]
❎Hoje no iremos falar sobre o Artigo 75 do Código Penal, onde discorre sobre o “Limite das penas”. ❌Você sabe até quantos anos uma pessoa pode ficar presa em regime fechado? 〽Vejamos o Artigo 75: Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. […]
👤Conduzir audiência armado não viola Código de Ética da Magistratura. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro João Otávio de Noronha, corregedor-nacional de Justiça. Segundo ele, diante da violência e dos perigos a que estão sujeitos os juízes brasileiros, em especial no interior do país, o local em que os magistrados mais precisam de uma […]
👀Entenda a diferença entre reclusão e detenção. 👉O Artigo 33 do Código Penal informa assim: Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. ✖Nem todas as pessoas sabem, mas há algumas diferenças […]
❌Se as circunstâncias da prisão de uma pessoa não demonstram que ela seja perigosa e não existam indícios de que, em liberdade, ela trará risco à ordem pública, a prisão preventiva não se justifica. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do TTJ/RJ concedeu parcialmente pedido de Habeas Corpus a uma mulher e substituiu sua […]
✍Você já ouviu falar em COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL e OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA? 🗣Em breve palavas, nos iremos explicar neste texto! 👉O Artigo 22 do Código Penal informa: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da […]
🔸Hoje iremos falar sobre as Descriminantes putativas No Artigo 20 §1º do Código Penal, informa que: ✔§ 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato […]
Um homem acusado de atropelar e matar um motociclista enquanto supostamente perseguia, sob efeito de álcool, duas travestis permanecerá em prisão preventiva. A decisão é do ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência durante o recesso de julho, que indeferiu o pedido de liminar em um recurso em […]
