Juíza Reconhece Inconstitucionalidade de Lei que Extingue Majorante de Roubo com Arma Branca 👵A juíza de Direito Placidina Pires, da 10ª vara Criminal de Goiânia/GO, condenou um homem a cinco anos e quatro…
Mãe Acusada de Traficar Drogas na Própria Casa Tem Pedido de Prisão Domiciliar Indeferido Uma mulher presa em flagrante com 23 embalagens de maconha e 23 recipientes de crack teve pedido de concessão de…
Réu com 70 anos Completados Após Sentença, Não Consegue Extinção da Punibilidade ➡A 5ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença da 1ª vara Federal de Sorocaba/SP que negou a um…
Exigência de Perícia Para Concessão de Liberdade Condicional Requer Fundamentação Concreta Ao avaliar pedido de liberdade condicional, o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico antes da eventual concessão do…
Guarda de Drogas Permite Prisão Dentro De Domicílio Mesmo Sem Mandado Judicial O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo;…
Alteração de Marco Para Concessão de Benefícios da Execução Penal, Por Unificação das Penas, Não Tem Respaldo Legal A alteração da data-base para concessão de novos benefícios à execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui…
STJ: Só Situações Excepcionais Justificam Regime Aberto na Prisão de Devedor de Pensão A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do MP/MS para determinar o cumprimento de prisão no regime…
Quais São os Principais Motivos Para a Rescisão Indireta? A rescisão indireta é regulada pelo artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, na prática, a justiça…
Justiça Passa a Aplicar Lei Maria da Penha Em Casos de Exposição Íntima na Internet O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada…
Usucapião Extrajudicial. O Que é Preciso Saber? INTRODUÇÃO Você sabia que agora existe uma modalidade de usucapião via cartório? Sim, com o advento do Código Civil de…
Homem Condenado a 33 anos de Prisão por Crimes de Violência Sexual Contra Crianças 👉Um homem foi condenado a 33 anos de reclusão por coagir duas menores de Rio Verde, por meio de ameaças,…
Empresa é Condenada Por Usar Empregado Como “Escudo” Em Crime Ambiental ❎Um posto de combustíveis terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente utilizado como…