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Abono de permanência não depende de requerimento, decide TJ-GO
Metrô de São Paulo terá de indenizar vítima de assédio sexual dentro de vagão
Empresa aérea indenizará por não prestar assistência adequada após cancelar voo
Mulher pode ir presa por marcar ex-cunhada em post no Facebook
Comprador receberá 90% do valor pago em imóvel que desistiu de comprar
Pai terá que pagar R$ 500 mil de danos morais a filha que foi renegada
Fabricante terá de pagar R$ 23 mil por tênis defeituoso que lesou corredor
Mulher que carregou saco de cimento em prova será indenizada, diz Justiça
Justa causa não pode se basear em acusação de furto sem provas
Clube responde por furto em carro dentro de seu estacionamento
Banco é condenado por vender plano de previdência para mulher de 85 anos
