Você Sabe as Causas que Extinguem a Punibilidade
👉 Hoje vamos falar sobre as causas que excluem a punibilidade (exclui a punição)✍
👀 Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime✊
❌ Como exemplo de extinção de punibilidade, temos o agente que, capaz e consciente foi acusado de praticar homicídio. Caso, após a condenação ele venha a morrer, sua punibilidade estará extinta, porém sua culpa quanto ao delito não terá deixado de existir. Caso venha a se provar em Ação de Revisão Criminal a sua inocência, caberá, como exemplo, pedido de indenização por parte do Estado a seus descendentes⬅
✖O Código Penal nos trás um rol taxativo das causas que excluem a punibilidade, vejamos:
✔ Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:
➡ I – pela morte do agente;
➡ II – pela anistia, graça ou indulto;
➡ III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
➡ IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
➡ V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
➡VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
➡ VII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
➡VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
➡ IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✅As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu “jus puniendi”. Existe a infração, mas esta não é mais punível.
Rafael Rocha – Advogado Criminalista
