Vamos falar sobre excludente de ilicitude?
✔ A excludente de ilicitude torna lícito o que é ilícito.
✅ O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, enumera que são causas excludentes de ilicitude:
➡Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.
➡Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si próprio ou a outra pessoa.
➡Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir – por ser agente público – e o faz de acordo com determinação legal.
➡Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal.
✔O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
