UNIÃO ESTÁVEL: COMO REGULARIZAR E PROTEGER SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS

A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente no Brasil, que garante direitos similares aos do casamento, mas sem a necessidade de formalização através de um casamento civil. Apesar de ter a mesma importância jurídica, muitas pessoas ainda não sabem como regularizar sua união estável e, especialmente, como proteger os direitos patrimoniais de ambos os parceiros. Neste artigo, vamos explicar o que é a união estável, como regularizá-la legalmente e como proteger os bens adquiridos durante esse período de convivência.

O Que é União Estável?

A união estável é uma relação entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura. Para que uma união seja considerada estável, não é necessário que ela tenha sido formalizada ou registrada, mas é importante que o casal tenha uma convivência caracterizada por estabilidade e afetividade.

Legalmente, a união estável garante aos parceiros direitos e deveres similares ao casamento, inclusive no que diz respeito à partilha de bens, pensão alimentícia e herança. A regulamentação desses direitos, no entanto, pode variar dependendo do regime de bens adotado pelo casal e se a união estável foi formalizada ou não.

Como Regularizar a União Estável?

Embora a união estável seja reconhecida pelo Código Civil Brasileiro, regularizá-la é importante para garantir que os direitos patrimoniais do casal sejam respeitados e formalizados. A regularização pode ser feita de duas formas: através de um termo de união estável ou por meio do registro em cartório.

1. Termo de União Estável

O termo de união estável é um documento formal que registra a convivência do casal e é assinado por ambas as partes. Esse termo pode ser elaborado com a ajuda de um advogado especializado em direito de família, e, ao ser assinado, ele confirma o reconhecimento da união estável. Esse documento pode ser utilizado para fins de comprovação da união, como em processos de herança ou de pensão.

Embora o termo de união estável seja um reconhecimento formal da relação, ele não garante a mesma segurança jurídica que o registro em cartório.

2. Registro em Cartório

A forma mais segura de regularizar a união estável é com o registro de união estável em cartório. Esse procedimento é simples, rápido e barato, e garante maior segurança jurídica. No cartório, o casal formaliza sua união, e o registro é vinculado ao CPF e RG de ambos os parceiros.

O registro em cartório é especialmente importante quando o casal deseja assegurar direitos patrimoniais, como a divisão de bens em caso de separação, ou em situações relacionadas à herança, onde a comprovação da união é fundamental.

Ao registrar a união estável, o casal tem a possibilidade de escolher o regime de bens, que pode ser de comunhão parcial, comunhão universal ou separação total de bens.

Regimes de Bens na União Estável

A união estável pode adotar um dos três regimes de bens previstos pelo Código Civil Brasileiro: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação total de bens. A escolha do regime tem implicações diretas sobre os bens adquiridos antes e durante a união.

1. Comunhão Parcial de Bens

No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos pelo casal durante a união estável são considerados bens comuns, enquanto os bens que cada cônjuge possuía antes de iniciar a convivência permanecem como bens particulares. Em caso de separação, os bens adquiridos durante a união serão divididos igualmente entre os dois.

2. Comunhão Universal de Bens

No regime de comunhão universal de bens, todos os bens, adquiridos antes ou durante a união estável, se tornam comuns ao casal. Isso significa que, mesmo que um dos parceiros tenha adquirido um bem antes da união, ele será considerado patrimônio comum após a formalização da união estável. Este regime exige uma reflexão cuidadosa, pois a partilha dos bens será ampla, incluindo todos os bens adquiridos, sem distinção.

3. Separação Total de Bens

O regime de separação total de bens permite que cada cônjuge mantenha o controle e a posse dos bens adquiridos antes e durante a união. Não há partilha de bens em caso de separação, e cada um dos parceiros tem plena liberdade sobre a gestão de seu patrimônio. Esse regime é recomendado para casais que desejam manter a autonomia financeira individual, especialmente em casos de bens herdados ou empresariais.

Implicações Legais da União Estável

A formalização da união estável tem implicações importantes em diversas áreas do direito, como sucessões, pensão alimentícia e partilha de bens.

1. Direitos de Sucessão

Em caso de falecimento de um dos parceiros, o outro tem direito à herança. A união estável garante ao parceiro sobrevivente os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge casado teria. O parceiro sobrevivente tem direito à herança, conforme o regime de bens estabelecido, podendo incluir a divisão dos bens adquiridos durante a convivência. Caso não haja testamento, a partilha de bens será feita conforme o regime de bens adotado pelo casal.

2. Pensão Alimentícia

O parceiro em situação de necessidade pode requerer pensão alimentícia do outro, mesmo após o término da união estável. O direito à pensão alimentícia pode ser solicitado por aquele que não tem condições de se manter financeiramente após a separação.

3. Partilha de Bens

Em caso de separação, os bens adquiridos durante a união estável serão divididos conforme o regime de bens estabelecido. No caso de comunhão parcial, os bens adquiridos durante a convivência serão divididos igualmente entre os parceiros. No regime de separação total, não há partilha dos bens, e cada cônjuge mantém o que adquiriu individualmente.

Protegendo Seus Direitos Patrimoniais

Além de regularizar a união estável, é fundamental que o casal tome medidas para proteger seus direitos patrimoniais, como:

• Elaboração de um contrato de convivência: Esse contrato pode ser feito para regular aspectos específicos da convivência, como a divisão de bens, responsabilidades financeiras e obrigações do casal.
• Planejamento patrimonial: Se um dos parceiros possui bens de grande valor ou uma empresa, é recomendável adotar estratégias para garantir a proteção patrimonial, como a doação de bens com cláusula de incomunicabilidade ou a criação de uma holding familiar.
• Consultoria jurídica: Consultar um advogado especializado em direito de família pode ajudar a entender melhor os direitos e deveres de cada parceiro, garantindo que ambos estejam protegidos.

Considerações Finais

Regularizar a união estável e escolher o regime de bens adequado são passos essenciais para proteger os direitos patrimoniais do casal. Além disso, a formalização da união garante maior segurança jurídica, especialmente no que diz respeito à herança, partilha de bens e pensão alimentícia.

Se você está vivendo em união estável ou planeja regularizá-la, é importante contar com a ajuda de um advogado especializado. Ele pode orientar você sobre os melhores caminhos a seguir, garantindo que seus direitos e os de seu parceiro sejam plenamente respeitados.

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