STJ RETIRA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE BUSCA E APREENSÃO
Há pouco tempo foi notícia a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão de vários processos no território nacional que tratavam de questões relacionadas à busca e apreensão de veículos, matéria atinente ao Tema Repetitivo 1.132.
Naquela ocasião, o STJ havia proferido a citada decisão para que fosse analisada e julgada a seguinte tese:
Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
A suspensão determinada se restringiu aos processos que discutiam a necessidade ou não da notificação pessoal que o banco deve enviar antes de ingressar com a ação de busca e apreensão.
Sobre esse tema, inclusive, escrevi um texto tratando do assunto e criticando o que o STJ havia pautado para julgamento, veja o texto aqui.
O que aconteceu, a partir dessa decisão de suspensão, foi que vários canais da mídia divulgaram que todas as ações de busca e apreensão deveriam ser suspensas, algo que não foi o que o Superior Tribunal de Justiça havia determinado. Muitos destes, inclusive, disseram que estavam proibidas as medidas liminares de busca e apreensão.
Alguns Juízes e Tribunais de Justiça, de igual maneira, passaram a suspender toda e qualquer ação de busca e apreensão, sem observar os contornos da decisão do STJ.
Diante desse cenário, as entidades representantes das instituições financeiras informaram o que estava ocorrendo, o que fez com que o STJ determinasse a retirada dessa suspensão, que não estava sendo observada da forma correta, para evitar maiores prejuízos às instituições financeiras.
Mas é importante dizer que, em nenhum momento, o STJ havia suspendido a possibilidade de concessão de medidas liminares, pelo contrário, a decisão anterior havia sido expressa em possibilitar que os magistrados analisassem e decidissem acerca das medidas de caráter urgente que envolvessem os processos.
O próprio Superior Tribunal de Justiça esclareceu essa questão em seu site:
Ao propor o levantamento da suspensão, o relator, ministro Marco Buzzi, lembrou que a Segunda Seção, ao decidir pela afetação do repetitivo, determinou o sobrestamento apenas dos processos em que houvesse discussão sobre a validade da notificação não realizada diretamente ao devedor – ou seja, não havia ordem de suspensão indiscriminada de qualquer ação de busca e apreensão.
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