SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS: REVÉS OU AVANÇO?

1. Introdução

O presente artigo visa analisar o regime da separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos à luz do Código Civil Brasileiro (CCB) e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia privada dos nubentes nessa escolha.

2. Regime de Bens no Casamento e na União Estável

O Código Civil Brasileiro estabelece quatro regimes de bens para o casamento e a união estável: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação de bens.

A escolha do regime de bens é um ato de grande importância, pois determina como os bens dos cônjuges ou companheiros serão administrados e divididos em caso de dissolução da união.

3. Separação Obrigatória de Bens para Maiores de 70 Anos: Uma Breve História

O artigo 1.641, inciso II, do CCB estabelecia a obrigatoriedade do regime da separação de bens para pessoas com mais de 70 anos que contraíssem matrimônio ou iniciassem uma união estável.

Essa regra, instituída em 2002, visava proteger o patrimônio preexistente dos nubentes, especialmente em casos de segundas núpcias, evitando a comunicação de bens com herdeiros de relacionamentos anteriores.

4. A Decisão do STF e seus Impactos

Em 01 de fevereiro de 2024, o STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impunha a separação obrigatória de bens para pessoas acima de 70 anos.

A decisão reconheceu a autonomia privada dos nubentes e companheiros, assegurando-lhes o direito de escolher o regime de bens que melhor atenda às suas necessidades e vontades.

5. Argumentos a Favor da Separação Obrigatória

Os defensores da separação obrigatória argumentavam que a medida era necessária para proteger o patrimônio preexistente dos nubentes, especialmente em casos de segundas núpcias, evitando a comunicação de bens com herdeiros de relacionamentos anteriores.

Além disso, argumentavam que a regra facilitaria a divisão de bens em caso de dissolução da união, evitando litígios e conflitos familiares.

6. Argumentos Contra a Separação Obrigatória

Os críticos da separação obrigatória argumentavam que a medida era discriminatória e violava a autonomia privada dos nubentes.
Sustentavam que a capacidade de discernimento não se limita à idade e que pessoas com mais de 70 anos são plenamente capazes de tomar decisões sobre seus bens e relações familiares. Além disso, argumentavam que a regra gerava insegurança jurídica e dificultava o planejamento sucessório.

7. Consequências da Decisão do STF

A decisão do STF abre caminho para que pessoas com mais de 70 anos possam escolher livremente o regime de bens que desejam para seu casamento ou união estável.
Essa mudança traz maior autonomia e liberdade para os nubentes, permitindo que escolham o regime que melhor atenda às suas necessidades e expectativas.

8. Considerações Finais

A decisão do STF representa um avanço na defesa da autonomia privada e da igualdade entre os indivíduos.
A partir de agora, pessoas com mais de 70 anos não serão mais obrigadas a adotar o regime da separação de bens, podendo escolher livremente o regime que melhor atenda às suas particularidades.

9. Recomendações

É importante que os nubentes ou companheiros com mais de 70 anos busquem orientação jurídica especializada para escolher o regime de bens mais adequado à sua situação.

A escolha do regime de bens deve ser feita com base em um diálogo franco e aberto entre os parceiros, levando em consideração seus objetivos e expectativas para a vida em comum.

E VOCÊ, O QUE ACHA DESSA MUDANÇA? ME FALE NOS COMENTÁRIOS!

Dra. Ivenise Rocha