Saiba o Que é o Princípio da Insignificância
👨 O Princípio da Insignificância ou da Bagatela foi introduzido no Sistema Penal na década de 60, por Claus Roxin, com a visão nas questões sociais.📋
📝 Segundo Fernando Capez “Tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico (…)
✒ O furto, abstratamente, não é uma bagatela, mas a subtração de um chiclete pode ser.”
➡ Aplica-se também o Princípio da Insignificância ou bagatela, por exemplo, nos casos de lesão corporal, quando a lesão provocada na vítima, não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir o agente nem de se recorrer aos meios judiciais, por exemplo, um leve beliscão, ou uma palmada.✔
➡O STF considera como crimes incompatíveis com o Princípio da Insignificância os crimes mediante violência ou grave ameaça à pessoa; Tráfico de Drogas; e Crimes de falsificação.
Rafael Rocha – Advogado Criminalista
