Saiba o Que é Exercício Regular de Direito
👴 Exercício Regular de Direito é uma das excludentes de ilicitude 👉(é tirar um componente essencial da constituição do crime).
📒 Logo, excluí-la é justificar a conduta, deixá-la de acordo com o ordenamento jurídico, o que por consequência faz desaparecer a criminalidade do fato.🖋
➡ EXEMPLOS:
✔ 1) O pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal, pois exerce um direito legal de praticar o esporte.✖
✔ 2) O médico cirurgião que, ao realizar um procedimento, precisa realizar uma dierese (divisão dos tecidos que possibilita o acesso à região a ser operada), também não pode ser processado por lesão corporal, pois é um ato legítimo e necessário, portanto, legal.✖
➡ Esta excludente esta tipificada no Artigo 23, III do Código Penal.☑
Rafael Rocha – Advogado Criminalista
