REGULARIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL: A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO PARA GARANTIR SEUS DIREITOS

A união estável, reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, é uma forma de relacionamento que tem os mesmos direitos e deveres de um casamento formal, mas sem a necessidade de cerimônias ou documentos formais. Embora a união estável tenha reconhecido a convivência entre casais sem casamento formal, a regularização dessa união no cartório traz uma série de benefícios legais importantes, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos patrimoniais e de herança dos envolvidos.

Neste artigo, vamos explorar a importância de registrar a união estável, como esse registro pode proteger os bens e direitos do casal e os benefícios que ele traz para ambos os parceiros.

O Que é a União Estável?

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura de um casal com o objetivo de constituir uma família. Pode ser formada por casais heterossexuais ou homossexuais, e a lei a reconhece como uma entidade familiar, com todos os direitos e deveres que um casamento formal envolve, como a partilha de bens, a sucessão, a pensão alimentícia, entre outros.

Para que a união estável seja reconhecida como tal, ela deve ser pública (conhecida por terceiros), contínua (sem interrupção significativa) e duradoura, com a intenção de constituir uma família.

A Importância de Regularizar a União Estável

Embora a união estável seja uma forma legítima de constituição familiar, não basta apenas viver junto para que todos os direitos sejam automaticamente garantidos. A regularização da união estável no cartório tem um papel crucial em garantir a segurança jurídica do casal, assegurando que seus direitos sejam reconhecidos legalmente. Aqui estão alguns dos principais benefícios de registrar a união estável:

1. Proteção Patrimonial

A principal razão pela qual muitos casais decidem registrar sua união estável é a proteção patrimonial. Quando um casal decide viver junto sem o casamento formal, a lei garante certos direitos, mas o registro no cartório assegura que esses direitos sejam garantidos sem que haja disputas legais em caso de separação ou falecimento.

O registro da união estável permite a definição clara de como será feita a partilha de bens adquiridos durante o relacionamento. Sem o registro, a partilha de bens pode ser uma questão disputada judicialmente, o que pode gerar complicações e custos adicionais.

Por exemplo, em caso de falecimento de um dos parceiros, o registro de união estável garante que o parceiro sobrevivente tenha direito à herança, como se fosse um cônjuge, de acordo com as regras da sucessão.

2. Direitos Sucessórios

Com o registro da união estável, o parceiro sobrevivente tem o direito de ser herdeiro do falecido, com os mesmos direitos que um cônjuge teria em caso de casamento. Isso significa que, caso um dos parceiros venha a falecer, o outro tem o direito de herdar uma parte dos bens deixados, de acordo com a proporção do regime de bens em que a união estável foi formada (pode ser comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, entre outros).

Sem o registro, o parceiro sobrevivente pode ter dificuldades em comprovar que é realmente herdeiro do falecido, e os bens podem ser disputados com a família do falecido.

3. Facilidade para Provas de Direitos

Embora a união estável tenha a mesma validade de um casamento civil em termos de direitos, a comprovação de uma união estável pode ser mais difícil sem o registro formal. Quando a união estável não é registrada, pode ser necessário apresentar documentos como testemunhas ou provas de convivência, o que pode ser um processo demorado e complicado.

O registro de união estável torna o vínculo legalmente reconhecido e facilita qualquer processo judicial que envolva os direitos do casal. Isso pode ser especialmente importante em questões como pensão alimentícia, separação de bens, guarda de filhos e outros direitos patrimoniais e familiares.

4. Facilidade para Planejamento Sucessório

A regularização da união estável no cartório também facilita o planejamento sucessório. Ao registrar a união, o casal pode, por exemplo, criar testamentos ou realizar acordos sobre a divisão dos bens em caso de falecimento, o que evita disputas judiciais.

O planejamento sucessório, quando feito de maneira adequada, pode garantir que o parceiro sobrevivente tenha um suporte financeiro após a morte do outro, além de proteger os bens e direitos dos filhos, se houver, de forma mais organizada.

5. Reconhecimento Público do Vínculo Familiar

O registro no cartório garante que a união estável seja reconhecida publicamente. Embora o relacionamento em si já seja legítimo, o registro oferece uma documentação oficial que demonstra a intenção dos parceiros de constituir uma família. Esse reconhecimento pode ser importante para o acesso a benefícios como pensão por morte, plano de saúde e até mesmo direitos trabalhistas.

Como Regularizar a União Estável no Cartório?

A regularização da união estável é um processo simples e direto. Para fazer o registro no cartório, o casal precisa apenas comparecer ao cartório de registro civil com os seguintes documentos:

• Documentos de identidade dos parceiros (RG e CPF);
• Comprovante de residência;
• Declaração do estado civil dos parceiros (se são solteiros, divorciados, ou viúvos);
• Certidão de nascimento de ambos, caso necessário.

O cartório irá elaborar uma certidão de união estável que oficializa o vínculo. Após o registro, os parceiros passam a ter todos os direitos legais que um casamento formal traria, mas sem a necessidade de uma cerimônia religiosa ou civil.

O Que Considerar Antes de Registrar a União Estável?

Antes de registrar a união estável, é importante que o casal considere alguns aspectos:

• Regime de bens: O registro da união estável define o regime de bens, que pode ser o da comunhão parcial de bens (regra geral), ou outros regimes que podem ser definidos por meio de contrato.
• Acordo prévio: Se o casal tiver bens próprios ou questões patrimoniais a serem protegidas, é recomendável que faça um pacto antenupcial ou um contrato de convivência, a fim de estabelecer as regras claras para a divisão de bens em caso de separação ou falecimento.
• Consultoria jurídica: Buscar o auxílio de um advogado especializado pode evitar problemas futuros e garantir que todos os direitos do casal sejam respeitados.

Considerações Finais

Registrar a união estável no cartório é um passo importante para garantir que os direitos de ambos os parceiros sejam protegidos. A regularização traz benefícios no que diz respeito à partilha de bens, herança, segurança jurídica e até mesmo no planejamento sucessório, além de garantir um reconhecimento oficial da relação. Embora o processo seja simples, a orientação jurídica pode ser fundamental para evitar contratempos futuros e garantir que o relacionamento seja protegido de acordo com as leis vigentes.

Se você está pensando em regularizar sua união estável, busque orientação legal para entender todas as implicações desse processo e proteger seus direitos patrimoniais e familiares.

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