Quais São Os Regimes De Prisão?
📚 O Código Penal traz a diferença entre os regimes de prisão que são: ✔regime fechado, ✔semiaberto ou ✔aberto.
❎ A sentença estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento.
▶ A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos em lei, quais sejam: ✔a) culpabilidade;✔b) antecedentes; ✔c) conduta social; ✔d) personalidade do agente; ✔e) motivos; ✔f) circunstâncias; ✔g) consequências do crime e; ✔h) comportamento da vítima.
🔸 Segundo o Código Penal:
➡a) regime fechado: a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
➡b) regime semiaberto: a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
➡c) regime aberto: a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Rafael Rocha – Advogado Criminalista
