Posto de Combustível é Acionado Por Adulterar Produto em Goiânia
✍A promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda acionou o Posto Petrobessa para coibir a venda de combustível adulterado.
👉Ela requer que a empresa apresente, enquanto a ação estiver tramitando, relatório técnico trimestral de qualidade dos combustíveis comercializados por ele e, em caso de reincidência na estocagem e venda de combustível adulterado, que seja cassado o seu alvará de funcionamento.
👉A promotora também requer a condenação do posto em danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil. O Posto Petrobessa fica na 1ª Avenida, no Setor Leste Universitário, em Goiânia.✍
👀A promotora esclarece que o objetivo da ação é demonstrar a extensão dos danos extrapatrimoniais causados pela conduta da empresa de comercializar combustível com adulteração na qualidade, prejudicando incontável número de consumidores.✔
👀No processo, Maria Cristina sustenta que as condutas do posto representam violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produto ofertado apresenta vício de qualidade em patamar acima do tolerável, como foi atestado pelo órgão fiscalizador, uma prática especificamente vedada pela legislação. Além disso, foram desrespeitadas também as normas técnicas da ANP.✔
👉Ela ressalta ainda que a comercialização de combustível adulterado também fere a Lei Municipal n° 8.364/2005, que trata da cassação de alvará de funcionamento de postos, prevendo essa medida no caso de a empresa comprar, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo em desacordo com as normas especificadas pelo órgão regulador. ✔
▶ Informações: MP GO
▶ Rafael Rocha – Advogado Criminalista
