MUDANÇA NA REGRA DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA TRABALHADORAS AUTÔNOMAS

Introdução:

Em um marco histórico para a igualdade de gênero e justiça social, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de carência de 10 meses para que trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas recebam o salário-maternidade. Essa decisão, tomada por 6 votos a 5 no plenário do STF, equipara as trabalhadoras autônomas às profissionais com carteira assinada, garantindo o direito à licença-maternidade com apenas uma contribuição à Previdência Social.

Equiparação à CLT e Ampliação de Direitos:

A decisão do STF reconhece a importância do trabalho autônomo e a necessidade de proteger as mulheres que exercem essa atividade. A equiparação às trabalhadoras da CLT garante o direito à licença por parto, nascimento, adoção ou aborto, independentemente do tempo de contribuição. Essa mudança representa um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero e na proteção social das trabalhadoras autônomas.

Fim da Carência de 10 Meses:

A carência de 10 meses era uma exigência discriminatória que impedia muitas mulheres autônomas de receber o salário-maternidade. Essa regra, criada em 1999, foi considerada inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da isonomia e da proteção à maternidade.

Nova Regra e seus Benefícios:

Com a decisão do STF, basta uma única contribuição ao INSS para que a trabalhadora autônoma tenha direito ao salário-maternidade. Essa mudança beneficia milhares de mulheres que trabalham por conta própria e garante a elas o suporte financeiro necessário durante o período de gestação, parto e pós-parto.

Impacto da Decisão e Possibilidade de Recurso:

A decisão do STF tem efeito imediato e o INSS deve alterar a norma de forma a garantir o novo direito às trabalhadoras autônomas. As mulheres que tiveram o benefício negado por causa da carência de 10 meses podem recorrer administrativamente ou judicialmente.

Conclusão:

A mudança na regra do salário-maternidade para trabalhadoras autônomas representa uma grande conquista para a justiça social e a igualdade de gênero. A decisão do STF reconhece a importância do trabalho autônomo e garante a proteção social das mulheres que exercem essa atividade. Essa mudança é um passo importante na luta por uma sociedade mais justa e igualitária.

Dra. Ivenise Rocha