Testemunha pode assinar o contrato depois? O documento continua válido?

Você tem um contrato de compra e venda, de empréstimo, de prestação de serviço ou uma confissão de dívida, as partes assinaram, mas as linhas das testemunhas ficaram em branco. Agora precisa cobrar e alguém disse que o documento “não vale” ou que não dá para executar. Esta página explica o que a assinatura das testemunhas faz e não faz, se pode ser completada depois, quem pode assinar, quais contratos dispensam testemunha, o que acontece com a assinatura eletrônica e o que fazer com o documento que você tem.

Em 30 segundos: a sua situação e o que muda

Para que serve a assinatura das testemunhas

Muita gente acha que sem testemunha o contrato não existe. Não é assim. O artigo 221 do Código Civil diz que o instrumento particular assinado pelas partes prova as obrigações de qualquer valor entre elas. A validade do negócio vem da vontade das partes, e não da testemunha. Um contrato sem testemunhas obriga quem o assinou, pode ser levado à Justiça e serve de prova.

O que a testemunha faz é dar ao documento um poder a mais. O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil diz que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Isso muda o tipo de processo: em vez de uma ação de conhecimento, em que o juiz primeiro decide se a dívida existe, o credor entra direto com a execução, o devedor é citado para pagar em três dias e, se não paga, a penhora e o bloqueio de contas vêm em seguida. As defesas são mais restritas e o processo costuma ser bem mais rápido.

A testemunha pode assinar depois?

Pode. A testemunha de contrato é chamada de instrumentária, porque a função dela é dar autenticidade ao instrumento, e não de presencial, porque não precisa ter visto as partes assinarem. O Superior Tribunal de Justiça entende há décadas que a assinatura das testemunhas pode ser aposta em momento posterior ao da criação do documento, sem retirar a força executiva. O Tribunal de Justiça de Goiás segue a mesma linha e já rejeitou defesa de devedor que alegava justamente que as testemunhas assinaram depois.

Isso significa que, se o seu contrato ficou com as linhas em branco, você pode pedir a duas pessoas que assinem agora, antes de entrar com a execução. O que a testemunha atesta, nesse caso, é que o documento existe com aquele conteúdo e aquelas assinaturas, e não que presenciou o ato. Por isso, quem assina deve ler o documento e ter como confirmar que as assinaturas são mesmo das partes, caso seja chamado em juízo.

Quem pode assinar como testemunha do contrato?

Qualquer pessoa capaz, maior de 18 anos, que não seja parte no contrato. Não há proibição legal de que seja parente, empregado ou amigo de uma das partes, porque as regras de impedimento e suspeição do CPC valem para a testemunha que depõe em audiência, e não para a instrumentária. Ainda assim, quanto mais independente a testemunha, menor a chance de discussão. Evite que o próprio advogado da parte assine, que o fiador seja testemunha e que uma pessoa assine sem ter lido. Anote nome completo e CPF abaixo de cada assinatura, porque isso facilita a identificação na execução. Em contratos assinados por representante de empresa, a testemunha pode ser um funcionário, o que é comum e aceito. Já em contratos que exigem forma pública, como a compra e venda de imóvel acima de trinta salários mínimos, a testemunha não substitui a escritura, e o documento particular vale como promessa, não como transferência da propriedade.

Contratos que não precisam de testemunha para serem executados

A lei dá força executiva a alguns documentos independentemente de testemunhas. O crédito de aluguel de imóvel e os encargos, como condomínio e IPTU, provados por documento, são título executivo pelo artigo 784, inciso VIII, do CPC, e o Tribunal de Justiça de Goiás já afastou a exigência de testemunhas em contrato de locação. As cotas de condomínio, com a previsão na convenção e a aprovação em assembleia, também são executivas. O contrato escrito de honorários de advogado é título executivo pelo artigo 24 da Lei 8.906/94, sem testemunhas, como o STJ reconhece. Cheque, nota promissória e duplicata são títulos por natureza. E os contratos assinados eletronicamente ganharam regra própria.

Assinatura eletrônica: a regra de 2023

A Lei 14.620/2023 incluiu o parágrafo 4º no artigo 784 do CPC: nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura. Antes disso, o STJ já admitia a execução de contrato eletrônico assinado com certificado digital, mesmo sem testemunhas. Na prática, um contrato assinado por plataforma que registra a assinatura, a identidade do signatário e a integridade do arquivo pode ser executado sem as duas testemunhas. Contratos assinados por foto ou por simples “de acordo” em mensagem não entram nessa regra, e nesses casos a prova é discutida em ação de conhecimento.

Quando não dá, dito com honestidade

Completar as testemunhas não conserta um contrato que não define a obrigação. Para executar, a dívida precisa ser certa, líquida e exigível: valor determinado ou determinável por cálculo simples, vencimento passado e obrigação clara. Um contrato de prestação de serviços que depende de apuração do que foi feito, ou que prevê o pagamento a terceiro que não assinou, não vira executivo só com testemunhas, e o Tribunal de Justiça de Goiás já manteve a extinção de execução por esse motivo. Também não adianta uma testemunha só quando a regra pede duas, embora haja decisões que aceitam a execução com apoio em outras provas. E entrar com execução com documento sem as duas assinaturas, quando elas são exigidas, costuma acabar em extinção do processo com condenação do credor em honorários de 10% a 20% do valor da causa, o que, numa dívida alta, é prejuízo grande.

O que fazer agora

Se você é credor, confira o documento: assinaturas das partes, valor, vencimento e as duas testemunhas com nome e CPF. Se faltam, complete antes de qualquer medida. Reúna também os comprovantes de que a sua parte foi cumprida e as mensagens de cobrança. Com isso, o advogado escolhe entre execução, monitória e ação de cobrança, e a diferença de tempo entre elas é de anos. Se você é devedor e foi executado com contrato sem testemunhas, sem valor certo ou com assinatura que não é sua, essas falhas são defesas que podem extinguir a execução, apresentadas por exceção de pré-executividade ou por embargos.

O que a lei e a Justiça dizem

As regras estão no artigo 221 do Código Civil, nos artigos 783, 784, incisos III e VIII, e parágrafo 4º, e 700 do CPC, e no artigo 24 da Lei 8.906/94. O STJ trata as testemunhas como instrumentárias e admite a assinatura posterior, além de reconhecer a execução de contrato eletrônico. O ponto com decisões variadas é a execução com uma única testemunha. Quem cobra dívida e precisa entender as etapas encontra mais em medidas contra quem deve e não paga, e quem está do outro lado, sendo cobrado, em conta bloqueada e penhora: como se defender.

Quando procurar advogado

Vale procurar quando o valor a cobrar é relevante e você quer saber se o documento permite execução, quando o devedor contesta as assinaturas, quando você foi executado com base em documento com falhas e quando o contrato é eletrônico e há dúvida sobre a plataforma. Não vale a pena para completar as testemunhas de um contrato simples entre pessoas de confiança: basta pedir que duas pessoas capazes assinem, com nome e CPF. Os temas de contrato e execução que o escritório atende estão nas páginas de advocacia consultiva e de direito imobiliário.

Perguntas frequentes

Contrato sem assinatura de testemunhas tem validade?

Tem. O artigo 221 do Código Civil diz que o documento assinado pelas partes prova as obrigações entre elas. A testemunha não é requisito de validade. Ela serve para dar ao contrato força de título executivo, pelo artigo 784, inciso III, do CPC, e permitir a cobrança por execução.

A testemunha pode assinar o contrato depois das partes?

Pode. O STJ entende que a testemunha de contrato é instrumentária e não precisa ter presenciado a assinatura das partes, podendo assinar em momento posterior sem retirar a força executiva do documento. Quem assina deve ler o contrato e conhecer as partes ou suas assinaturas.

Quem pode ser testemunha em contrato?

Qualquer pessoa maior de 18 anos e capaz que não seja parte no contrato. Parentes, empregados e amigos podem assinar, porque as regras de impedimento valem para testemunha de audiência. É recomendável anotar nome completo e CPF e evitar que o fiador ou o advogado da parte assinem.

Contrato assinado eletronicamente precisa de testemunhas?

Para ser título executivo, não, desde que a integridade do documento seja conferida por provedor de assinatura eletrônica, conforme o parágrafo 4º do artigo 784 do CPC, incluído pela Lei 14.620/2023. Contrato aceito por foto ou mensagem não entra nessa regra e depende de prova em ação comum.

Contrato de aluguel precisa de duas testemunhas para executar?

Não. O crédito de aluguel e dos encargos, provado por documento, é título executivo pelo artigo 784, inciso VIII, do CPC, independentemente de testemunhas. O mesmo vale para o contrato escrito de honorários de advogado, pelo artigo 24 da Lei 8.906/94.

O que acontece se eu executar um contrato sem as duas testemunhas?

Quando as testemunhas são exigidas, o devedor pode alegar a falta de força executiva e a execução é extinta, com condenação do credor em honorários de 10% a 20% do valor. A dívida não desaparece, mas a cobrança recomeça por ação de conhecimento ou monitória, com perda de tempo e dinheiro.

Como falar com o escritório

O Rocha Advogados atende cobranças e defesas em execução em todo o Brasil, por processo eletrônico. O primeiro contato é pelo WhatsApp. Envie o contrato e os comprovantes, que a análise inicial é feita por mensagem e por videochamada, e já dá para dizer qual é o caminho de cobrança ou de defesa.

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