Direitos de Visitas do Preso Não se Sobrepõe aos Direitos dos Menores
📍Embora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ressocialização, este não deve se sobrepor aos direitos dos menores.⠀
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⚖Com esse entendimento o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio.🚪⠀
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⚔A defensoria pública alegou que o homem sofria constrangimento ilegal por entender legítima a visita da irmã, uma adolescente com 15 anos de idade.📌⠀
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🔼De acordo com Humberto Martins, o pedido de Habeas Corpus deve ser negado por três motivos. O primeiro porque a via é inadequada, já que, nesse caso, deveria ter sido apresentado recurso especial.🕕⠀
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👁🗨Além disso, o ministro afirmou que a concessão de liminar em habeas corpus é medida “absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade”.⠀
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📣Segundo Humberto Martins, “o impetrante não demonstrou a presença dos requisitos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), limitando-se a consignar, genericamente, o seu deferimento, o que torna a liminar insuscetível de apreciação”.✖⠀
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📒Por último, o ministro explicou também que o pedido do homem não está amparado pela jurisprudência do STJ, pois embora o direito de visitas seja expressamente assegurado pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), essa lei não deve se sobrepor aos direitos dos menores. Até mesmo porque, conforme registrou, os estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, protegidos pelo artigo 227 da Constituição Federal.❗⠀
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✖O mérito desse Habeas Corpus será julgado pela 5ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas.✖⠀
⏭Rafael Rocha – Advogado Criminalista ⠀
⏭Informações: Conjur
