O governo de Goiás sancionou, uma nova lei estadual n° 20.637 que institui o programa CNH Social. O programa deve oferecer, de forma gratuita, cerca 8 mil CNH’s para pessoas de baixa renda na modalidade estudantil, urbana e rural. O projeto tem como objetivo formar, qualificar e habilitar cidadãos de baixa renda a terem acesso […]
Quem disse que todo devedor não quer adimplir suas dividas? O Código Civil traz o pagamento em consignação para os devedores que querem pagar e por algum motivo não conseguem, como por exemplo: credor que está em lugar de difícil acesso, ou até mesmo quando você não sabe o paradeiro do credor. Se você está […]
Muito se fala em abusividade de taxa de juros, no nosso país. O que não é mentira. Mas, juridicamente, você sabe o que são os juros abusivos? Quando é viável questionar os juros judicialmente? Todos os contratos podem ter os juros diminuídos? Como a justiça entende que há alguma ilegalidade? Descubra quando vale a pena […]
Outra vez voltamos a comentar sobre esse assunto que continua fazendo vítimas! As Pirâmides financeiras. Trata-se de criminosos que se unem com o intuito único de se apropriarem do dinheiro das vítimas, sob promessa de altos retornos de supostos investimentos. O fato é que isso não existe, o que esses criminosos fazem é literalmente embolsar […]
A venda de imóveis em processo de inventário é possível, porém, é necessário um maior cuidado com a documentação. Na maioria das vezes, o processo de listagem dos bens é feito após a morte da pessoa, dependendo da quantidade de posses e da organização dos documentos, o processo pode ser longo e levar anos para […]
Que o Trabalhador tem direitos, não é novidade. Mas você sabia que desde 2018, a lei nº 13.699, de 2018, regulamentou que o Empregado doméstico no local onde exerce sua função e ali mora, tem direito a alguns requisitos em seu quarto? Isso mesmo, e são eles: ventilação, iluminação, qualidade, tamanha proporcional, entre outros. Essa […]
Agora é lei! Em 26 de janeiro de 2020 entrará em vigor o Decreto Presidencial nº 9.451 de 2018, que determina que Construtoras e Incorporadoras deverão construir todas os apartamentos de forma adaptáveis para pessoas portadoras de deficiência física e mobilidade reduzida.
A remuneração de uma pessoa só pode ser comprometida em até 30%. Mas você sabe quais são as dívidas que podem ser reduzidas para esse limite? Confira a explicação do Dr. Rafael Filho.
PAD é um processo administrativo disciplinar. Os servidores públicos municipais, estaduais ou federais tem suas condutas averiguadas através do PAD. Muitas pessoas não dão a importância devida à sua defesa nos PADs, que, podem inclusive resultar em exoneração. Ao ser notificado de um PAD, o servidor deve procurar um advogado e realizar uma defesa técnica […]
