❌ A 5ª turma do STJ negou recurso do MP/RJ que buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.✔ ➡ Para o colegiado, a posse da munição – uma bala calibre 9mm e outra calibre 7.65mm – desacompanhada de […]
A 2ª seção do STJ aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação […]
1. INTRODUÇÃO A LEI Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e traz no seu bojo um rol taxativo de prestações expressas em benefícios e serviços, os quais são verificados conforme disposição do artigo 18 da aludida norma. Veja o rol: aposentadoria por invalidez; aposentadoria […]
❌ LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018 ✅Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: ➡I – os candidatos que pertençam a família […]
Acompanhando as notícias, muito se ouve falar em lavagem de dinheiro, principalmente após a operação lava jato, cujo o nome não tem haver com lavagem de dinheiro, mas por que o escritório do doleiro que operava entre outros crimes a lavagem de dinheiro, ficava em um lava jato. Mas essa operação policial, que investiga crimes […]
“Neste texto vou te contar um segredo que nenhum advogado te contou, você não precisa contratar um advogado para elaborar ou assessorar o seu contrato, você consegue encontrar tudo que precisa na internet. Você consegue encontrar qualquer modelo na internet e eu vou te ensinar como montar um bom contrato, para isso basta seguir as […]
Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor. O mais recente precedente do STJ foi publicado nesta quinta-feita (25/4) em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP […]
👉 Hoje vamos falar da Lei 13.546/2017 que entrou em vigor nesta quinta feira (19) para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. ✍ ❌ A nova […]
➡POLÍCIA O primeiro passo é a abertura de um inquérito, a investigação do caso pela polícia✔ ➡INDICIAMENTO De posse dos indícios, o delegado vai indiciar, apontar quem é o principal suspeito Ainda não é o culpado, apenas o investigado✔ ➡MINISTÉRIO PÚBLICO A polícia envia as investigações ao promotor, que vai decidir se oferece ou não […]
