Bancos Terão de Limitar os Empréstimos Consignados em 30% da Aposentadoria de Idoso e Reduzir os Juros Cobrados
Um idoso que recebia R$ 1.761,90 de aposentadoria pelo INSS conseguiu que os empréstimos consignados realizados fossem limitados em 30% de sua remuneração, além de que outros empréstimos tivessem a redução da taxa de juros.
Apenas de empréstimo consignado, o aposentado pagava o valor de R$ 1.252,71, ou seja, 71,09% de toda a sua aposentadoria, divididos em cinco consignados. Ainda, havia, empréstimos pessoais, que não eram descontados de seu contracheque, mas que lhe consumia boa parte da renda.
O Dr. Ronnie Paes Sandre, da 26ª Vara Cível de Goiânia – GO, magistrado que proferiu a sentença entendeu que a instituição financeira deve se atentar aos ditames da Lei Federal vigente, respeitando a aplicação do limite de desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, nas relações financeiras; no caso, deverá recalcular os descontos em folha e providenciar a sua redução até ao patamar de 30% do vencimento líquido recebido.
Sobre os limites dos empréstimos consignados em folha de pagamento, você pode entender mais sobre o assunto acessando esses outros artigos:
Existe limite para descontos de empréstimos consignados?
Quais dívidas podem ser limitadas em 30% da remuneração?
As dívidas do aposentado não paravam por aí, o idoso ainda tinha um empréstimo pessoal com o Banco Crefisa, com juros mensais de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, que deverá ser revisado para a aplicação da taxa de juros de acordo com a média divulgada pelo Banco Central. Quanto a esse ponto, veja o que foi decidido:
A taxa de juros praticada pelo agente financeiro resulta acima da taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para crédito pessoal (juros pré-fixados). Portanto, deve ser adequada os juros remuneratórios ao patamar da média de mercado na época da pactuação do contrato em discussão, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença ou fase de cumprimento de sentença.
Existia, também, um cartão de crédito consignado, com o Banco BMG, no valor de R$ 86,33, que era descontado todo mês há muito tempo, mas sem previsão para o término, visto que o saldo devedor permanecia estável ou até aumentava, mesmo havendo o pagamento, mediante desconto em folha.
Sobre esse cartão de crédito consignado, o magistrado julgou da seguinte maneira, determinando a aplicação da taxa de juros como se fosse empréstimo consignado e não cartão de crédito:
É evidente que se trata de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida no valor total, ainda que haja descontos realizados religiosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma desvairada, sujeitando o consumidor a um débito vitalício. Os descontos das parcelas sobre a remuneração da parte autora, da forma como vem sendo efetuados, estão fadados a se perpetuar, posto que não há previsão de quantidades de parcelas referente ao valor do empréstimo. Por este motivo, é abusivo o contrato. E aplicando a regra do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, depreenda-se que a presente avença deve ser interpretada como empréstimo pessoal consignado concedido à pessoa física, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor.
Nesse artigo você poderá entender um pouco mais sobre esse cartão de crédito consignado: Consignado em cartão de crédito é considerado abusivo.
Caso seja verificado, posteriormente, que o aposentado pagou valores a mais do que o devido, os bancos terão de restituí-lo.
Esses outros temas também podem ser do seu interesse:
3 modalidades de empréstimos bancários que não podem ter juros maiores que 1% ao mês.
Dr. Rafael Rocha Filho
