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Dono da boate Kiss quer danos morais de prefeito, promotor e bombeiros

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo dano causado por agente público no exercício de suas funções, deve-se…

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Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários

O Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª…

Estado deve custear tratamento com medicação fabricada fora do país

O Estado da BA deve fornecer gratuitamente a uma idosa medicamento que não tem registro na Anvisa e é…

Município não pode descontar assistência médica de salário de servidor

Municípios não podem fazer desconto em folha de pagamento de servidor para o custeio de assistência médico-hospitalar. Com esse entendimento,…

Pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo

É nulo o pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional. A solicitação de rescisão, por ser um documento…

LICENÇA PRÊMIO NÃO UTILIZADA DEVE SER PAGA EM DINHEIRO

No dia 21 de Janeiro de 2016 a 2º Turma do Tribunal Regional Federal da primeira região reconheceu que o…

Aluno que conseguiu vaga em universidade com liminar terá matrícula barrada

A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) pode barrar a matrícula de um estudante mesmo depois de dois anos de…

Demitido por filmar provas contra empresa, operador reverte justa causa

Demitido por ter feito vídeo dentro da empresa para usar como prova nos tribunais, o trabalhador de uma usina de…

Decisão mantém ação contra barulho de aviões no aeroporto de Congonhas

A legitimidade de uma associação para a defesa de interesses não depende exclusivamente da autorização dos associados na forma de…

Souza Cruz indenizará motorista de entregas vítima de assaltos a carga

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S. A. Ao pagamento de R$ 35 mil…

Plano de saúde deve custear tratamento de dependência química

Plano de saúde deve custear tratamento de dependência química. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal…

Condomínio não pode proibir morador de ter animal de estimação

Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não…

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