A Importância da Assessoria Jurídica para os Condomínios

O condomínio é um seguimento habitacional e empresarial que está em constante crescimento, podemos ver que interessa e beneficia muitos consumidores, devido a segurança, lazer, etc.

Apesar de existirem regras pré-constituídas para diversas situações, inúmeros conflitos podem nascer, esses podem ser em relação entre os condôminos, condomínio e condômino, prestadores de serviços e condomínio, regulamento interno, relações trabalhistas e entre outros. Desta forma, para a solução desses conflitos se faz necessário a presença de profissionais com a devida qualificação.

Tendo em vista a quantidade de pessoas inadimplentes com as prestações de seus imóveis e as taxas de condomínios, devido a crise que o país passou e se recupera lentamente, e também devido aos diversos serviços que são contratados pelo condomínio que exige uma análise prévia dos contratos, por um bom advogado.

Achei por bem fazer este artigo para alertar aos condomínios sobre a importância de uma assessoria jurídica competente para os auxiliar nas demandas.

1 – Assessoria jurídica para uma boa administração do Condomínio

Ainda que o condomínio já seja administrado profissionalmente por um síndico e administradores, o auxílio de um advogado competente é indispensável. Podemos citar as várias contratações de serviços que são contratados pelo e exigem a análises de contratos. Vou citar alguns serviços que são contratados pelos condomínios:

A) Limpeza;

B) Portarias;

C) Central de Monitoramento;

D) Manutenção de elevadores;

E) Segurança;

F) Manutenção Predial e Serviços Gerais

G) Supervisor, etc.

Entre esses serviços que são fundamentais para um bom funcionamento de um condomínio, podemos destacar também, a mediação de conflitos, cobranças extrajudiciais, atualização dos documentos do condomínio, causas trabalhistas, defesas judiciais e extrajudiciais, consultoria jurídica e a consultoria jurídica para a contratação de prestadoras de serviços, para assim, evitar possíveis confusões e desordens.

Essa Assessoria jurídica, trabalha de uma forma a precaver o condomínio de um possível conflito ou até mesmo a um dano patrimonial. É vantajoso para o condomínio ter o advogado como encarregado destas questões, assim o síndico e administradores ficam sossegados e resguardados de possíveis lesões.

2 – Importância do advogado para execuções de taxas condominiais.

O Código de processo civil de 2015, trouxe uma grande inovação ao que ser refere a cobranças de taxas condominiais. No antigo código, a taxa de condomínio não era considerada um título executivo extrajudicial e a cobrança se dava apenas pelo procedimento comum, que era um procedimento demorado.

O Artigo 784, incisos VIII e X do código civil de 2015, expressa o seguinte:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(…)

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

(…)

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Agora é possível a execução direta do título executivo extrajudicial, portanto, o condomínio pode de uma vez propor a ação de execução, podendo desde o início requerer a penhora de bens, ativos financeiros ou até mesmo a penhora do imóvel que gerou a referida taxa condominial.

Devido as inadimplências recorrentes dos condôminos ter um advogado assessorando o condomínio é de extrema importância, uma vez que, se não há pagamento das taxas, não há como manter os serviços com qualidade e precisão.

Em todo caso, pode evitar até a ação judicial, uma vez que o advogado pode fazer um acordo extrajudicial com o condômino e acelerar o processo para o adimplemento e sucesso nas negociações.

3 – Algumas atividades que são desenvolvidas pela assessoria jurídica do condomínio

Como já falamos acima, para um melhor desenvolvimento da gestão do condomínio, é imprescindível a atuação de um advogado. Seguem algumas funções que podem ser desenvolvidas pela assessoria condominial:

A) Análise de contratos;

B) Participação em reuniões e assembleias;

C) Assessoria trabalhista;

D) Envio de notificações;

E) Realizar cobranças aos inadimplentes;

F) Auxilio na criação de regimentos internos;

G) Representação em audiências, Etc.

Citei apenas algumas funções, porém a função da assessoria, é resguardar o condomínio em um todo, estando disponível para novos dilemas que surgirem.

4 – Presença do Advogado para acompanhamento do síndico na assembleia

O Condomínio deve ter o assessoramento jurídico prévio tanto as assembleias como as Convenções sejam realizadas, desenvolvidas e elaboradas em acordo com as normas legais que as regem.

O Advogado é de extrema importância para o acompanhamento do sindico desde a convocação da reunião até a elaboração final das atas. Durante a assembleia, ele trás a segurança jurídica auxiliando a condução da assembleia e dando o respaldo necessário para a atuação do sindico.

CONCLUSÃO

 O condomínio possui um papel importante, sendo administrado por um síndico (hoje já existem empresas que administram o condomínio, mas a empresa não substitui o papel do síndico). Desta forma, a figura do síndico nem sempre poderá solucionar os problemas do condomínio sozinho, sendo necessário a contratação de um profissional para este fim.

Finalmente, se você é síndico ou administrador e ainda não contratou uma assessoria jurídica para o seu condomínio, é melhor refletir sobre o assunto e fazer a escolha que melhor vai atender suas necessidades.

Dra Ivenise Rocha