Audiência de Custódia

👀Você sabe o que é e quando ocorre a audiência de custódia?
Neste breve texto, vou explicar pra você sobre o tema!🗣

✍No direito processual penal, quando um acusado por um crime for preso em flagrante, o mesmo possui o direito a ser ouvido por um juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão.✔

➡Durante a audiência, o juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.✔

➡No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça lançou um projeto para garantir a realização de audiências de custódia para todos os presos. Ainda que o país seja signatário do Pacto de San José, não existe ainda uma lei nacional que garanta a existência de tais audiências.✔

➡A previsão legal encontra-se, desde muito, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Com efeito, o art. 7º., 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reza: “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.” No mesmo sentido, o art. 9º., 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York.✔

➡Não bastassem as determinações em tratados internacionais e a imperiosa necessidade de reforço do compromisso do Brasil na proteção dos Direitos Humanos, há outros motivos que ratificam a realização das audiências de custódia. Dentre eles, podemos citar o combate à superlotação carcerária (uma vez que possibilita à autoridade judiciária a apreciação de pronto da legalidade da prisão).✔

➡As polêmicas são muitas. E provavelmente muitos outros entraves virão a partir da efetivação do procedimento em território nacional. Nossa intenção não é colocar em xeque a realização das audiências. Pelo contrário. Pela vertente garantista, à qual nos filiamos, somos a favor de efetivação cada vez maior dos direitos humanos. Contudo, necessário que um direito seja exercido em sua plenitude.✔

✅Rafael Rocha – Advogado Criminalista