Maria da Penha

Esta famosa lei fez com que a situação da violência contra a mulher se transformasse bastante no Brasil, fazendo com que a famosa impunidade diminuísse. Não parou de ocorrer, mas houve uma mudança no perfil comportamental. O feminicídio também passou a ser mais visto, de uma maneira distinta a habitual.

A lei foi decretada pelo Congresso Nacional em 2006, criando mecanismos para tentar diminuir a violência familiar contra a mulher, apresentando as características do delito e a sua tipificação penal adequada.

Existem várias formas de violência contra a mulher, que passam a ser tuteladas por esta norma revolucionária e que serviu para diminuir o ímpeto de violência causada pelo homem no núcleo familiar, que se quedava impune com frequência.

A violência pode ser de ordem:

*Psicológica;

*Sexual;

*Moral;

*Física;

*Patrimonial.

São várias as abordagens específicas para esta situação, consideradas pela legislação brasileira. Existem várias medidas preventivas, que devem ser tomadas em conta. O cenário preventivo é muito mais importante que o repressivo, haja vista que os profissionais tendem a evitar a contenção de danos. Esse é o espírito da norma apresentada.

Origem da lei Maria da Penha

Mulheres recorrem a lei

A lei Maria da Penha tem esse nome em virtude de um caso que ficou absolutamente notório, estando a fama do caso atrelada a maneira brutal como o crime acabou acontecendo.

De tal modo, o mecanismo para poder coibir a violência familiar ante a mulher, a partir de convenções e criação de juizados para defender a mulher contra a violência doméstica e de caráter familiar, alterando o código de processo  penal, o código penal e também a lei de execução penal.

É importante considerar que várias medidas de assistência e de proteção para as pessoas do sexo feminino nascem com o intuito de prever, punir e acabar de uma vez com esse mal, provocado por essa violência e que deve ser fortemente reprimido.

A farmacêutica Maria da Penha acaba tendo uma série de sofrimentos provocados pelo companheiro. A história da lei traz como a Maria da penha uma farmacêutica que morava no Ceará, que sofria com um marido brutal, que fazia mal a ela de maneira sucessiva.

Em 1983 ele tentou matar a esposa com um tiro, deixando a mulher paraplégica. Ele tentou também eletrocutar Maria da Penha, logo depois. A justiça brasileira reagiu  com incredulidade a tantas denúncias impressionantes.

A notoriedade do caso fez com que Maria da Penha se tornasse um símbolo de resistência feminino e um exemplo a ser seguido, já que muitas mulheres sofrem do mesmo mal e não realizam as denúncias necessárias. A fama de Maria da Penha fez com que a mesma ocupasse um espaço necessário na sociedade, fazendo com que ela tenha criado um livro em 1994.

Em 2002 o caso foi solucionado, sendo o estado brasileiro considerado omisso pela corte de direitos humanos. Como conseqüência, o Brasil teve que fazer algumas mudanças na legislação. A lei hoje é um sucesso com aumento de denúncias de mais de 86 %.

Elementos do crime

A vulnerabilidade da vítima é um atributo fundamental para a caracterização deste delito. A mulher é vista de maneira tal a que o direito exerça uma proteção sobre ela.

De igual modo, até documentos e outros tipos de objetos que possam ser desperdiçados ou provocados a sumiço fazem com que essa seja uma legislação ampla e com capacidade de fazer a proteção adequada da mulher em situações na s quais a mesma se sente prejudicada.

A prisão do sujeito que praticou a agressão é uma novidade da lei. A violência doméstica passou a ser considerado um agravante. De igual modo, não existe mais a previsão de doação de cestas básicas, como havia havia no passado, para mitigar a penalização.

Como realizar a defesa de um acusado na Lei Maria da Penha

A lei Maria da Penha precisa de uma resposta a acusação feita por profissionais competentes, qualificados, com casos de revogação de prisão cautelar, dentre outras, de preferência, em seu currículo.

O réu preso é sempre considerado como um caso de urgência, havendo uma causa e uma circunstância que façam com que a persecução penal funcione de uma maneira a não perseguir efetivamente o réu (acusado). Para tanto, é fundamental realizar uma defesa justa, adequada e inteligente.

O inquérito policial é importante para esse tipo de situação, devendo ser atacado pela defesa de forma veemente.  Em muitos casos, também a falta de justa causa para a prisão deve ser atacada, haja vista que em muitos processos o depoimento da vítima é a única característica que justifica o acontecimento.

É importante também levar em consideração que em alguns casos a vítima se sente com raiva, agindo com sede de vingança e outros sentimentos que fazem com que a Lei Maria da penha deva ser abordada com parcimônia, daí a importância de um advogado que seja habilidoso e que tenha experiência com esse tipo de ação.

É fundamental que esse tipo de profissional (advogado criminalista) observe todo esse contexto, pois existe muito comportamento que se evidencia em redes sociais, por exemplo, para apenas incriminar a pessoa, causando situações desagradáveis.

Em todo caso, é importante lembrar que o ônus da prova incumbe apenas a parte contrária. Muitas falsas acusações devem ser observadas, porque o aborto e outras situações muitas vezes podem servir para forçar as condutas e os comportamentos, havendo sempre uma série de ações muito inerentes ao núcleo familiar e que causam um processo de transformação.

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Por Rafael Rocha