Preso Não Tem Dever De Comparecer Em Juízo Para Interrogatório Em Outra Ação Penal
➡O interrogatório em juízo é um direito à autodefesa do réu e não um dever processual.✖⠀
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🚫O HC foi impetrado em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de dispensa ao comparecimento do réu para ser interrogado na audiência de instrução.✔⠀
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❌O impetrante narrou que está preso no Centro de Reintegração Social de Londrina, cumprindo pena por furto, e teme que, ao ser levado para o interrogatório em juízo, os demais presos tomem conhecimento de que lhe é imputado a prática do crime de estupro de vulnerável, circunstância que colocaria em risco a sua integridade física.❌ Assim, sustenta que se não estivesse preso, poderia simplesmente não comparecer ao ato, mas como se encontra no Centro, será conduzido coercitivamente até o juízo.⚠⠀
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✅O desembargador concordou com a tese da defesa: o interrogatório em juízo, antes de ser um meio de prova, é um direito à autodefesa do réu, e não um dever processual. Assim sendo, não pode o denunciado ser compelido a comparecer à audiência de instrução se, expressamente, mediante advogado constituído, manifestou seu desinteresse em estar presente no ato processual em questão.⚠⠀
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🔸“As razões pelas quais o réu pretende não comparecer ao interrogatório são irrelevantes. Vale observar que se o réu estivesse em liberdade, poderia optar em comparecer ao interrogatório e falar ao juízo, comparecer ao interrogatório e permanecer em silêncio ou simplesmente não comparecer à audiência de instrução, neste caso, arcando com os efeitos (na prática, quase inexistentes) da revelia na esfera penal.”⠀
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☑Logo, concluiu, considerando que o réu foi devidamente citado, possui advogado constituído e foi intimado para comparecer à audiência de instrução para ser interrogado, não há impedimento em ser atendido o pedido do denunciado de não ser conduzido ao juízo.❇⠀
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✅Processo: 0034422-53.2018.8.16.0000⠀
✅Rafael Rocha – Advogado Criminalista ⠀
✅Informações: Migalhas
