Juíza Reconhece Inconstitucionalidade de Lei que Extingue Majorante de Roubo com Arma Branca
👵A juíza de Direito Placidina Pires, da 10ª vara Criminal de Goiânia/GO, condenou um homem a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubar um veículo ameaçando a vítima com uma faca. ✍Na decisão, a magistrada reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal da lei 13.654/18, que excluiu o emprego de arma branca como majorante de pena em crimes de roubo.👀
👉Consta nos autos que a dona do veículo estava parada em um semáforo quando o homem a abordou com uma faca, exigindo que ela deixasse o veículo. O MP/GO requereu a condenação do acusado, imputando-lhe a prática de delito previsto no artigo 157 do CP, que trata de subtração de bem mediante grave ameaça.🚫
❌O parquet ainda requereu a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da lei 13.654/18 que excluiu o emprego de arma branca como majorante de pena em crime de roubo. A defesa do acusado, por sua vez, sustentou que o entendimento do STJ se dá em sentido contrário.
➡Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que ficou comprovado que o acusado foi o autor do crime, já que ele teria confessado a autoria ao relatar que não tinha intenção de levar o carro da vítima, mas de subtrair o dinheiro e o celular que estavam com ela para poder comprar drogas.✅
✔Com isso, a magistrada reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal do dispositivo da lei 13.654/18 e condenou o acusado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo roubo do carro com emprego de uma faca.✖
👉Processo: 67123-22.2018.8.09.0175
👉Rafael Rocha – Advogado Criminalista
👉Informações: Migalhas
