Fique Atendo as Leis Novas!
👉 ATENÇÃO PARA AS LEIS NOVAS PUBLICADAS DIA 03/04/2018‼
➡ LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
✔Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
✔Art. 2º O Capítulo II do Título IV da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: “Seção IV
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
✔Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
➡§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
➡§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
➡§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.”
✔Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ***** LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
✔Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
✔“Art. 1º …..
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
” (NR)
✔Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Rocha – Advogado Criminalista
