Advogado de Superendividamento e Renegociação de Dívidas em Porto Velho

Porto Velho tem agronegócio, pecuária, usinas e setor público, e o superendividamento por aqui mistura consignado de servidor, crediário e financiamento de moto e caminhonete. O superendividado rondoniense típico é o servidor estadual com consignado, o trabalhador rural com crediário e o pequeno produtor com cartão e crédito pessoal além do crédito rural, que fica fora da lei.

Há uma diferença entre quem ainda está pagando com sacrifício e quem já parou de pagar e tem execução em curso. No primeiro caso, a repactuação de todas as dívidas, com plano de até cinco anos e mínimo existencial preservado, é a ferramenta certa. No segundo, a defesa é a do executado, com impenhorabilidade de salário e de poupança, e a repactuação ajuda menos. Saber em qual dos dois você está define o caminho.

Onde o seu caso é resolvido para quem mora em Porto Velho

Quem mora em Porto Velho pede a repactuação na Justiça Estadual, no TJRO, na comarca de Porto Velho, em vara cível ou, quando o valor permite, no Juizado Especial. O Procon também pode conduzir a fase conciliatória, chamando todos os credores para uma única audiência, e a tentativa prévia de negociação ajuda a demonstrar boa-fé. O acompanhamento é feito à distância e as audiências costumam ser por videoconferência.

O que mais aparece por aqui

O que mais chega de Porto Velho é o consignado de servidor estadual e municipal, o crediário com juros altíssimos e o crédito pessoal de financeira. O Tribunal de Justiça de Rondônia julga superendividamento nas varas cíveis de Porto Velho, e o atendimento à distância é a regra.

O que fazer antes de pedir a repactuação

Primeiro, o mapa completo: todos os credores, saldos, parcelas e taxas, sem omitir nenhum, porque a lei exige que todas as dívidas de consumo entrem. Segundo, a prova da renda e das despesas essenciais, com extratos de três a seis meses. Terceiro, parar de contratar crédito novo, porque cada empréstimo tomado sem condições de pagar enfraquece a prova de boa-fé. Quarto, registrar as tentativas de negociação. Só então vem a proposta de plano, dimensionada para caber na renda preservada.

Procon, ação judicial ou revisão de juros?

O Procon conduz a fase conciliatória sem custo e chama todos os credores, mas não pode impor plano. A ação judicial permite a tutela de urgência para limitar descontos em conta, a audiência global com as consequências legais para o credor que falta, e o plano compulsório se o acordo não sair. A revisão de juros abusivos, quando a taxa destoa da média do Banco Central, reduz o que se deve e pode entrar na mesma ação.

Perguntas frequentes

O banco é obrigado a aceitar o meu plano?

Na fase conciliatória, não, segundo decisão do STJ de 2025. Mas o credor que falta à audiência tem o crédito suspenso e vai para o fim da fila, e, se não houver acordo, o juiz pode instaurar o plano compulsório, em que o pagamento é imposto.

O consignado pode passar de 35% do meu salário?

Não. O limite é de 35% para empréstimos, mais 5% para cartão consignado e 5% para cartão de benefício. Acima disso, cabe pedido de limitação, inclusive em tutela de urgência, e o desconto em conta corrente de outros créditos também pode ser limitado.

Sou empresário e misturei a dívida da empresa com a pessoal. A lei vale para mim?

A lei vale para a pessoa física e para as dívidas de consumo. Dívida da empresa fica fora, mas o avalista pessoa física de contrato bancário pode discutir a dívida pessoal, e a análise separa o que entra do que não entra.

Como o escritório atende quem mora em Porto Velho

O atendimento é feito por vídeo e WhatsApp, com envio digital dos extratos, contratos e comprovantes de renda, sem viagem a Goiânia. A análise inicial diz se o caso se enquadra na lei e qual combinação de ferramentas compensa: Procon, ação com tutela de urgência, revisão de juros.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.