Advogado de Superendividamento e Renegociação de Dívidas em Porto Alegre

Porto Alegre tem renda média alta, servidores e aposentados com consignado, e uma população que se endividou depois das enchentes de 2024 para reconstruir casa e negócio. O superendividado gaúcho típico é o servidor com consignado e cartão consignado, o aposentado com crédito pessoal em conta e a família que financiou reforma e móveis depois da enchente.

O Novo Desenrola Brasil encerrou em 31 de agosto de 2026 e deixou milhões de pessoas sem renegociar. A lei do superendividamento não tem prazo, não depende de programa do governo e abrange todas as dívidas de consumo ao mesmo tempo: cartão, crédito pessoal, cheque especial, consignado, crediário e fintech. Ficam de fora financiamento imobiliário, contrato com garantia real e crédito rural, que seguem regras próprias.

Onde o seu caso é resolvido para quem mora em Porto Alegre

Não importa onde os contratos foram assinados: o consumidor que mora em Porto Alegre pede a repactuação na comarca de Porto Alegre, no TJRS, e todos os credores são chamados para a mesma audiência, em regra por videoconferência. A revisão de juros abusivos pode ser pedida na mesma ação ou em separado. O atendimento é feito por vídeo e WhatsApp, com os extratos e contratos enviados pelo celular.

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Aparecem muito o crédito pessoal contratado no pós-enchente com taxa alta, o cartão rotativo de várias bandeiras e o consignado de servidor estadual. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem jurisprudência consolidada em revisão de juros e julga superendividamento nas varas cíveis de Porto Alegre, com audiências por videoconferência.

Os erros que fazem o juiz negar

Os pedidos são negados por razões que se repetem: o consumidor seguiu pegando empréstimo depois de já estar sem condições; incluiu financiamento imobiliário ou crédito rural, que a lei exclui; não apresentou extratos e planilha; propôs parcelas que a renda não sustenta; ou omitiu um credor. Cada um desses erros é evitável antes de protocolar, e o trabalho do advogado é justamente esse: transformar a situação real numa demonstração que o juiz consiga conferir.

Procon, ação judicial ou revisão de juros?

Pense em ordem de urgência. Se o desconto em conta está levando o salário inteiro, a primeira medida é a tutela de urgência para limitar os descontos a um percentual da renda. Depois vem a repactuação, com a audiência global de credores. Por fim, a revisão de juros dos contratos mais caros. Quando a dívida já virou execução e a conta foi bloqueada, o caminho muda para a defesa do executado.

Perguntas frequentes

O banco é obrigado a aceitar o meu plano?

Na fase conciliatória, não, segundo decisão do STJ de 2025. Mas o credor que falta à audiência tem o crédito suspenso e vai para o fim da fila, e, se não houver acordo, o juiz pode instaurar o plano compulsório, em que o pagamento é imposto.

Dá para reduzir os juros do cartão e do crédito pessoal?

Em muitos casos, sim. O STJ considera abusiva a taxa que destoa substancialmente da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e a época. Cartão rotativo e crédito pessoal de fintech são os contratos em que a diferença costuma ser maior.

Empresa que promete limpar meu nome em 30 dias é confiável?

Desconfie. A maioria envia cartas genéricas aos credores e cobra adiantado, e algumas orientam a parar de pagar tudo, o que destrói a prova de boa-fé de que a lei precisa. A lei não cancela dívida e ninguém pode prometer resultado.

Como o escritório atende quem mora em Porto Alegre

O contato inicial é por WhatsApp e a análise segue por vídeo, com os documentos enviados pelo celular. Antes de qualquer contrato, o escritório confere se o caso se enquadra na lei, se há urgência para limitar descontos e se algum contrato comporta revisão de juros. Para quem mora em Porto Alegre, o processo corre na Justiça local.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.