Advogado de Superendividamento e Renegociação de Dívidas em Salvador

Salvador tem renda informal alta, consignado espalhado entre aposentados e servidores, e um comércio que vende a crédito com juros pouco transparentes. O superendividado soteropolitano típico é o servidor estadual ou municipal com a margem estourada, o aposentado com cartão consignado e o trabalhador informal com crédito pessoal de aplicativo.

O Novo Desenrola Brasil encerrou em 31 de agosto de 2026 e deixou milhões de pessoas sem renegociar. A lei do superendividamento não tem prazo, não depende de programa do governo e abrange todas as dívidas de consumo ao mesmo tempo: cartão, crédito pessoal, cheque especial, consignado, crediário e fintech. Ficam de fora financiamento imobiliário, contrato com garantia real e crédito rural, que seguem regras próprias.

Onde o seu caso é resolvido para quem mora em Salvador

Não importa onde os contratos foram assinados: o consumidor que mora em Salvador pede a repactuação na comarca de Salvador, no TJBA, e todos os credores são chamados para a mesma audiência, em regra por videoconferência. A revisão de juros abusivos pode ser pedida na mesma ação ou em separado. O atendimento é feito por vídeo e WhatsApp, com os extratos e contratos enviados pelo celular.

O que mais aparece por aqui

O que mais chega de Salvador é o cartão consignado que cobra saque como se fosse empréstimo, o crédito pessoal de fintech contratado em minutos com taxa muito acima da média, e a cobrança vexatória por telefone. A Bahia tem jurisprudência antiga sobre redução de juros de cartão consignado, e a comarca de Salvador julga superendividamento nas varas cíveis.

Por onde começar

Comece pelo diagnóstico, não pelo Procon nem pela petição: some as parcelas, some a renda líquida da família, liste as despesas essenciais e veja quanto sobra. Se as parcelas ultrapassam o que sobra, o caso se enquadra. Depois, separe as dívidas que entram das que ficam de fora, reúna extratos e contratos, e escolha o caminho: Procon para a fase conciliatória, ação judicial quando há urgência ou credores que não negociam, revisão de juros quando a taxa está fora da média.

Procon, ação judicial ou revisão de juros?

Na prática, a escolha entre Procon e Justiça depende de quem são os credores. Bancos grandes e fintechs costumam aceitar renegociar no Procon quando o consumidor apresenta plano realista. Financeiras, cartões de loja e credores que não respondem só se movem com a audiência judicial, em que a ausência custa a suspensão do crédito. Nada impede começar pelo Procon e, sem acordo, ir ao juiz com a prova da tentativa.

Perguntas frequentes

A lei do superendividamento cancela as dívidas de quem mora em Salvador?

Não. Ela reorganiza o pagamento de todas as dívidas de consumo num plano de até cinco anos, preservando o mínimo existencial, com possibilidade de redução de juros e encargos. Quem promete cancelamento está vendendo algo que a lei não dá.

Quanto da minha renda fica protegido?

O decreto fixou R$ 600, mas o valor está em discussão no Supremo e muitos juízes preservam um salário mínimo ou um percentual da renda, com base na planilha de despesas essenciais apresentada no pedido.

Continuei pegando empréstimo para pagar as parcelas. Isso atrapalha?

Pode atrapalhar, porque a lei exige boa-fé e o juiz olha se as novas dívidas foram contraídas sem condições de pagar. É uma das razões mais comuns de negativa, e a forma de explicar isso no pedido faz diferença.

Como o escritório atende quem mora em Salvador

O atendimento é feito por vídeo e WhatsApp, com envio digital dos extratos, contratos e comprovantes de renda, sem viagem a Goiânia. A análise inicial diz se o caso se enquadra na lei e qual combinação de ferramentas compensa: Procon, ação com tutela de urgência, revisão de juros.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.