Advogado Criminalista no Entorno do Distrito Federal

Cidade Ocidental, Santo Antônio do Descoberto e Cristalina completam o entorno do Distrito Federal, cada uma com comarca própria, apesar do tamanho menor.

Onde o processo tramita, cidade por cidade

A ação penal tramita na comarca onde o fato ocorreu (CPP, art. 70), não no domicílio do acusado, conforme a tabela acima.

O que mais aparece nessas cidades

A proximidade com Brasília traz casos de quem mora de um lado da divisa e responde a processo do outro, o que não muda a competência: o processo sempre tramita onde o fato ocorreu.

Os prazos que decidem o caso

A resposta à acusação (CPP art. 396 e 396-A) tem prazo de dez dias corridos (CPP art. 798) contados da citação, e é o momento de arguir preliminares, apresentar documentos e arrolar até oito testemunhas. É também a chance de pedir a absolvição sumária (CPP art. 397), quando já existe de plano excludente de ilicitude ou de culpabilidade, fato atípico ou causa de extinção da punibilidade, ou a rejeição da denúncia (CPP art. 395), por inépcia da peça, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. Perder esse prazo sem resposta técnica é perder a chance mais barata de encerrar o processo antes da instrução.

Se houve prisão em flagrante, a audiência de custódia acontece em até vinte e quatro horas (CPP art. 310), e é nela que se decide entre soltura, medida cautelar diversa da prisão (CPP art. 319, ampliadas pelo Pacote Anticrime) ou prisão preventiva, que exige os requisitos do art. 312 do CPP e não pode ser automática. Contra prisão ilegal ou excesso de prazo (Súmula 64 do STJ), cabe habeas corpus a qualquer tempo (CF art. 5º, LXVIII; CPP arts. 647-648), sem prazo para ser impetrado. A prescrição (CP art. 109) também pode encerrar o caso, conforme a pena máxima prevista e o tempo decorrido.

Perguntas frequentes

Moro em Cidade Ocidental. Onde meu processo tramita?

Em Cidade Ocidental, que tem comarca própria no TJGO.

O fato ocorreu em Cristalina, mas moro no Distrito Federal. Isso muda alguma coisa?

Não. O processo tramita onde o fato ocorreu, então segue na comarca de Cristalina.

Fui preso em flagrante. O que acontece nas primeiras 24 horas?

A pessoa presa tem direito à audiência de custódia em até vinte e quatro horas, quando um juiz analisa se a prisão foi legal e decide entre soltura, medida cautelar ou prisão preventiva. Ter advogado presente nessa audiência muda o resultado.

Já respondo a um processo e recebi a citação. Quanto tempo tenho para me defender?

Dez dias corridos para apresentar a resposta à acusação, contados da citação. É nesse prazo que se arguem preliminares, se junta prova e se pede absolvição sumária ou rejeição da denúncia, quando cabível.

Posso resolver sozinho conversando com a vítima ou com a polícia?

Não é recomendável. Qualquer declaração ou acordo informal sem orientação jurídica pode ser usado contra a pessoa depois. O caminho correto é sempre formal, dentro do processo.

Como o escritório atende essas cidades

O Rocha Advogados atua em defesa criminal nessa região, do flagrante à sentença: resposta à acusação, pedido de liberdade em audiência de custódia, habeas corpus e acompanhamento de todo o processo. O primeiro contato é por WhatsApp, com atendimento prioritário em casos de urgência.

Separe a citação, o boletim de ocorrência ou o auto de prisão em flagrante, se já tiver, e qualquer documento recebido da polícia ou da Justiça.

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Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.