Advogado de Dívida Rural e Crédito Rural em Jataí

Jataí está entre os maiores produtores de soja e de milho de Goiás e tem um dos parques de maquinário mais pesados do estado. É praça de produtor tecnificado, com área grande, custeio elevado por hectare e forte presença de revendas de insumos e tradings operando com cédula de produto rural.

Quando a margem aperta, o problema aqui raramente é um contrato só. É custeio bancário vencendo junto com CPR de insumo, junto com parcela de colheitadeira, tudo no mesmo trimestre.

Onde o processo tramita para quem é de Jataí

Jataí é comarca própria do Tribunal de Justiça de Goiás e sua jurisdição alcança também o município de Perolândia. Quem produz em Perolândia, portanto, tem os processos cíveis, incluindo execução de cédula rural e busca e apreensão de maquinário, tramitando em Jataí.

Essa informação evita um erro caro: aguardar citação ou acompanhar processo na comarca errada, ou pior, deixar de conferir se existe ação em curso porque a busca foi feita apenas pelo município de residência.

O que costuma acontecer na região de Jataí

O caso típico da região envolve maquinário de grande porte. Colheitadeira, pulverizador autopropelido, plantadeira de alta performance e trator de alta potência são bens que ultrapassam com folga o valor de um imóvel urbano, e é sobre eles que recai boa parte das medidas do credor, seja por penhora em execução, seja por busca e apreensão quando há alienação fiduciária.

A distinção entre esses dois caminhos é decisiva e frequentemente confundida. Quando a máquina é a garantia do próprio financiamento que a adquiriu, o credor age pelo Decreto-Lei 911/69 e a defesa se concentra na notificação prévia, no auto de apreensão e na conta da purgação. Quando a máquina foi penhorada em execução por outra dívida, aplica-se o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, e a discussão passa a ser a essencialidade do bem, provada com laudo agronômico, inventário de maquinário e demonstração da área plantada.

Também é comum na praça a penhora de safra armazenada em cooperativa ou em armazém de terceiro, situação que exige atenção à documentação do depósito, aos romaneios e à divergência entre o volume constante da penhora e o efetivamente armazenado.

Os prazos que decidem o caso

São três relógios correndo ao mesmo tempo. O da Medida Provisória 1.376, cuja janela de contratação termina em 12 de novembro de 2026 e cuja comprovação exige frustração de safra em duas ou mais edições entre 2019 e 2025, queda de pelo menos 30% na renda bruta e laudo de profissional habilitado. O dos embargos à execução, quinze dias úteis contados da citação. E o da própria lavoura, que não espera decisão judicial.

Quanto mais cedo a documentação estiver organizada, mais barato e mais eficaz é o trabalho. Documentação reunida depois da penhora custa o dobro e rende menos.

Perguntas frequentes

Sou de Perolândia. Onde corre o meu processo?

Na comarca de Jataí, que abrange Perolândia na organização judiciária do TJGO. É lá que tramitam execução de cédula rural, embargos e busca e apreensão de maquinário.

Penhoraram minha colheitadeira. Tem defesa?

Tem, mas ela depende de prova. O artigo 833, inciso V, do CPC protege máquinas agrícolas, e o STJ exige demonstração inequívoca da essencialidade do bem. Para quem tem uma única colheitadeira a essencialidade se demonstra; para quem opera frota, a discussão muda. Laudo de agrônomo, inventário do maquinário e comprovação da área plantada são o que decide.

O banco negou minha prorrogação. Isso é o fim?

Não necessariamente. A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei, presentes as hipóteses do Manual de Crédito Rural. Documentada a quebra de safra e obtida a negativa por escrito, abre-se a via judicial.

Produtor pessoa física pode pedir recuperação judicial?

Pode. No Tema Repetitivo 1.145, o STJ fixou que ao produtor que exerce atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer recuperação judicial, desde que inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro. A comprovação se faz com Livro Caixa Digital do Produtor Rural, imposto de renda e balanço patrimonial.

Como o escritório atende

O atendimento a produtores de Jataí é feito a partir de Goiânia, por WhatsApp e videoconferência, com atuação pelo processo eletrônico em todas as comarcas do estado e deslocamento quando o ato exige presença física.

A primeira etapa é sempre documental e pode ser cumprida sem que o produtor saia da propriedade: contratos, cédulas, aditivos, extratos, notas de comercialização e laudos são enviados digitalmente. A partir deles se define se o caso é de prorrogação, de defesa em execução, de recálculo, de adesão à renegociação ou de reestruturação.

Leia também: guia completo da dívida rural, busca e apreensão de máquina agrícola e impenhorabilidade de maquinário.

Atendemos também: Rio Verde e Mineiros.

Rafael Bispo da Rocha — OAB/GO 33.675 · Ivenise Uchôa de Almeida Rocha — OAB/GO 59.087. Conteúdo informativo; cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.