Penhora de safra: quando é legal e como pedir a liberação para o custeio

Poucas medidas quebram um produtor mais rápido do que o bloqueio da safra às vésperas da comercialização. Sem venda não há caixa, sem caixa não há custeio, e sem custeio não há próxima safra. O bloqueio de uma colheita costuma comprometer duas.

Quando a penhora de safra é admitida

A jurisprudência admite a penhora da produção destinada à comercialização, com maior razão quando a própria operação foi garantida por penhor de safra ou por cédula de produto rural, e quando não há outros bens do executado que garantam o débito.

Registre-se ainda que a proteção constitucional da pequena propriedade rural não impede, por si só, a penhora da safra destinada à venda, especialmente em execução fundada em CPR.

Por isso, discutir a possibilidade em tese raramente produz resultado. As discussões úteis são outras três.

Primeira: a proporção

Uma coisa é constringir o suficiente para garantir o juízo. Outra é travar a produção inteira quando o valor da safra supera com folga o débito atualizado. Nesse caso há excesso, e o excesso se impugna com aritmética: valor atualizado da dívida com juros, custas e honorários de um lado; volume e cotação do produto bloqueado do outro. Demonstrada a desproporção, cabe pedir a limitação da constrição ao necessário e a liberação do excedente.

Segunda: a liberação para custeio

Este é o argumento mais forte e o menos utilizado. Devedor que não planta não paga. Liberar parte do produto para custear o ciclo seguinte não é benefício ao devedor: é preservação da própria fonte de pagamento do credor.

O pedido se sustenta com orçamento detalhado do custeio, cronograma agronômico da operação, demonstração da área a ser plantada e cálculo do quanto é necessário liberar. Apresentado assim, com números e não com apelo, costuma encontrar receptividade, inclusive porque o credor racional prefere um devedor produzindo a um devedor parado.

Terceira: a substituição da garantia

Nem sempre a solução é liberar. Às vezes a saída é substituir a safra por outro bem que garanta o juízo sem interromper a atividade, ou oferecer caução em dinheiro parcial, seguro garantia ou outro ativo. Proposta concreta de substituição costuma avançar mais do que impugnação genérica.

Cuidados práticos que evitam problema maior

Uma vez penhorada e nomeado depositário, a safra não pode ser comercializada por fora. Fazê-lo expõe o produtor a consequências sérias, inclusive na esfera criminal, e destrói a credibilidade da defesa no processo.

O caminho correto é sempre requerer autorização nos autos, propondo o depósito do produto da venda em conta judicial ou a substituição da constrição pelo valor apurado. Quando há armazém envolvido, a documentação do depósito, os certificados e os romaneios precisam estar organizados, porque é comum haver divergência entre o volume que consta na penhora e o efetivamente armazenado.

Quando a safra ainda está no campo

Há diferença relevante entre penhorar produto colhido e armazenado e penhorar safra pendente. A colheita exige custo, mão de obra e maquinário, e a constrição sobre lavoura em pé precisa considerar quem vai custear a colheita e como o produto será preservado. Esses pontos costumam ser tratados de forma superficial nos pedidos do credor e representam espaço concreto de defesa.

O que reunir para agir rápido

Contrato e cédula com as garantias, certificado de depósito e romaneios do armazém, notas fiscais de safras anteriores para demonstrar produtividade e preço, orçamento do custeio da safra seguinte, laudo agronômico e o cálculo atualizado do débito. Com esse conjunto, o pedido deixa de ser narrativa e passa a ser demonstração.

Rafael Bispo da Rocha — OAB/GO 33.675 · Ivenise Uchôa de Almeida Rocha — OAB/GO 59.087. Conteúdo informativo; cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.