Advogado para defesa em medida protetiva em Sergipe (SE)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Sergipe cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Até o fim de novembro de 2024 foram mais de seis mil pedidos de medida protetiva em Sergipe, contra quatro mil no ano anterior, segundo a juíza Jumara Porto Pinheiro, da Coordenadoria da Mulher do TJSE. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Sergipe e em quanto tempo?

Em Aracaju decidem o 1º e o 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; o 2º foi instalado pelo TJSE para dividir a demanda da capital. Em Nossa Senhora do Socorro, Lagarto e Itabaiana decide a vara criminal. Pelo Painel de Violência contra a Mulher do CNJ, Sergipe teve o segundo maior crescimento proporcional do país nos pedidos de medida entre 2022 e 2024, de 138,9%.

O processo corre em segredo de justiça no sistema eletrônico do TJSE; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o sistema e a delegacia.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Sergipe?

A Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal de Aracaju acompanha, por convênio com o TJSE de maio de 2019 (Lei Municipal 4.880/2017), as mulheres com medida deferida, com visitas de segunda a sexta e emergência 24 horas pelo 153. Sergipe tinha 14 grupos reflexivos para homens em funcionamento em dezembro de 2024, pelo projeto Repensando Masculinidades da Coordenadoria da Mulher; a Central Integrada de Alternativas Penais atendeu 687 homens encaminhados pela Justiça entre 2020 e junho de 2024, e, segundo a mesma juíza, menos de 2% dos participantes voltam a agredir. O TJSE aplica monitoramento eletrônico desde 2015: até 2017 já tinham sido determinados 454 monitoramentos, com 17 revogados por descumprimento.

O que fazer depois da intimação em Sergipe?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJSE?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJSE. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Sergipe

Vou ter que ir ao grupo reflexivo em Sergipe?

Pode ser determinado pelo juiz como parte da medida. São 14 grupos no estado e a frequência é documentada; a lista de presença entra no pedido de revogação.

Em Aracaju, quem fiscaliza a medida protetiva?

A Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal, por convênio com o TJSE, e a Polícia Militar. O relato da mulher à patrulha chega ao juiz.

Como o Rocha Advogados atende em Sergipe?

Quem mora em Sergipe é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJSE são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJSE, convênio com a Patrulha Maria da Penha; CNJ, monitoramento eletrônico em Sergipe.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.